2019/02/24/106

Data:
24/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Guaianases
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
PORTARIA Nº 007/SUB-G/GAB/2019
ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS, Subprefeito de Guaianases, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso XXVI, do artigo 9º da Lei 13.399/02, regulamentada pelo Decreto nº 42.325/02. AUTORIZA a realização do evento "Vídeo Clipe - MC Kekel",  no dia 26/02/2019 das 10h às 18h, na Rua Adelina Vieira esquina com a Rua Arraial dos Gorinos, Guaianases, obedecendo aos critérios abaixo estabelecidos:
1) Obedecer aos limites de ruído com fulcro na Lei Municipal vigente;
2) Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas;
3) Vedado o uso de veículos no passeio e gramado;
4) Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao Patrimônio Público.
5) Manter o local limpo durante o evento preservando o espaço verde (grama) e, após o encerramento, a AUTORIZADA compromete-se a entregar o logradouro público inteiramente livre e desimpedido de bens e objetos, além de conservado na conformidade com que recebeu, observando rigorosamente o horário determinado;
6) Obter junto à POLICIA MILITAR do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento; 
7) Obter junto à GUARDA CIVIL METROPOLITANA, o apoio quanto à segurança para realização do evento.
8) Obter junto ao setor  competente de SAÚDE, ambulância e equipe  médica p/ o evento caso necessário;
9) Obter junto  ELETROPAULO os serviços relativos à energia elétrica;
10) A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer  responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo a AUTORIZADA      providenciar  garantias necessárias, antes, durante e após o evento:
11) O presente Termo de Autorização refere-se exclusivamente à Legislação Municipal, devendo,  ainda, serem observadas as legislações Estadual e Federal pertinentes;
12) “Proibido a instalação de barracas de ambulantes, a titulo oneroso ou não”;
13) Quanto às taxas, não é de responsabilidade da Subprefeitura e sim dos promotores do evento;
14) A presente Portaria será revogada caso o (s) promotor(es) do evento não apresentarem o cumprimento das exigências contidas nos itens 6, 7 e 8 em até 48 horas antes da data prevista  para seu inicio.