2019/02/24/120

Data:
24/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO LIMPO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Republicado por conter incorreções – DOC de 01/02/2019 – pág. 73
SEI 6016.2017/0043876-3 - CEI IRINEU
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À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, ADITAMENTO do Termo de Colaboração Nº 234/18 DRE/Campo Limpo/2017 – RPP, ASSOCIAÇÃO UNIÃO E PROGRESSO DO PARQUE ARARIBA E ADJACÊNCIAS, localizada na Rua Leopoldino José de Camargo, nº 551 – Bairro: Parque Arariba - CEP 05778-240, São Paulo - SP, C.N.P.J. nº 50.105.899/0001-85, objetivando alteração na capacidade de atendimento e aumento do valor locatício, nos Termos da Portaria nº 4.548/2017 e alterações posteriores, bem como no Decreto nº 57.580 de 19 de janeiro de 2017 e artigo 1º da Portaria Intersecretarial SF/SMG nº 15 de 23 de outubro de 2017, que tem por objeto a manutenção do CEI IRINEU, com atendimento a partir de 01/02/2019 para 444 crianças de 0 a 3 anos, sendo 148 crianças de berçário, pelo valor de repasse referente a per capita mensal de R$216.221,70 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e vinte e um reais e setenta centavos), valor do adicional berçário: R$ 35.591,04 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e um reais e quatro centavos). O valor do repasse para o custeio de aluguel R$30.590,00 (trinta mil, quinhentos e noventa reais)+IPTU, passando o contrato a vigorar para o valor total mensal de R$282.402,74 (duzentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dois reais e setenta e quatro centavos), perfazendo o total estimado conforme documento SEI nº 014265534 de acordo com a minuta documento SEI nº 014288976 e o Plano de Trabalho apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo. Acolho as justificativas do documento SEI nº 014292748 para o aditamento do termo de celebração de parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto 57.575/16. Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017 e da manifestação do documento SEI nº 014340524, fica designado como Gestor da parceria a suplente, a servidora Glauce Monica de Jesus Vieira, RF: 656.662.6/4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-CL nº 185/2018. As despesas decorrente do aditamento estão previstas na dotação orçamentária nº. 16.15.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00, indicada na Nota de Reserva do ano de exercício de 2019. Como condição para assinatura do aditamento do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar certidões que estejam vencidas atender as solicitações do Setor Jurídico. Remeta-se ao Setor de Parcerias da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.