2019/02/24/121

Data:
24/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
ASSESSORIA JURÍDICA
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
DESPACHO
PROCESSO Nº 2017-0.041.799-8
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial a manifestação de PROCED e da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento na competência atribuída pela Lei nº 13.271/02, alterada pela Lei nº 14.669/08, regulamentada pelo Decreto nº 50.478/09, APLICO a pena de SUSPENSÃO DE 30 (TRINTA) DIAS ao servidor público Weslei Costa Araujo – RF: 835.342-5 – Vinculo 1, nos termos do art. 188, incisos III, c/c o art. 184, inciso II e 192, por violação aos arts. 178, inciso I e 179 caput, todos da Lei nº 8.989/79.
II – Publique-se.
III – DETERMINO A REMESSA do presente feito ao Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha , para providências de cumprimento da penalidade e anotações em prontuário, com posterior retorno para arquivamento.