2019/02/24/142

Data:
24/02/2019
Secretaria:
-
Orgão:
-
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SMUL.SEC.
6068.2019/0000652-6

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/018/ASSEC/2019

Em face da documentação, do projeto apresentado e da MANIFESTAÇÃO/018/ASSEC/2019:
I. Considerada INADMISSÍVEL a aplicação do procedimento ‘Aprova Rápido’ ao empreendimento proposto, com base nos motivos abaixo listados:
a. Inobservância ao disposto na alínea ‘c’ do inciso II do Art. 8º do Decreto nº 58.028/17, com alteração conferida pelo Decreto nº 58.130/18 e inciso II do Art. 3º da Instrução Normativa nº 003/SMUL-G/2018 (inconsistência entre a altura máxima representada nas peças gráficas e a estabelecida na Declaração de Inexigibilidade emitida pelo COMAER);
b. Inobservância à alínea ‘d’ do Art. 8º da Instrução Normativa nº 003/SMUL.G/2018 e ao item 5.3.1.I do Anexo I da Lei nº 16.642/16 (inobservância à área mínima para o poço interno descoberto)
c. Inobservância à alínea ‘d’ do Art. 8º da Instrução Normativa nº 003/SMUL.G/2018 e ao item 2.3.II do Anexo I da Lei nº 16.642/16 (abertura voltada para a divisa do lote)
II. Publique-se o item I;
III. Notifique-se a parte interessada, via correio eletrônico, da publicação desta Decisão;
IV. Aguarde-se 3 (três) dias para a eventual apresentação de pedido de reconsideração;
V. Não sobrevindo manifestação da parte interessada, encaminhe-se a PARHIS para as devidas providências, nos termos do inciso III do § 5º do Art. 9º do Decreto nº 58.028/17, com alteração conferida pelo Decreto nº 58.130/18.