2019/02/24/196

Data:
24/02/2019
Secretaria:
SÃO PAULO URBANISMO
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
DESPACHO:
Processo SEI!: 7810.2018/0001056-0
Interessados: Cedente: MOSTEIRO DE SÃO BENTO / Cessionário: LIGRA EMPREENDIMENTOS LTDA
Local do empreendimento: Avenida Agami, n.º 333
Em atenção ao item 3.2 da Norma de Procedimentos – NP SP Urbanismo 59.00, de 29 de dezembro de 2016, comunicamos que, a proposta de Participação na Operação Urbana Centro – Transferência De Potencial Construtivo de Bens Representativos - BIR, encontra-se apta à continuidade, devendo seguir para análise urbanística.
Solicitamos apresentar, em 30 dias corridos, contados da publicação no DOC, conforme item 3.2 e 3.3.1 da referida norma:
I - Informação da Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL (atual SMUL) de que o projeto é considerado em ordem para aprovação, nos casos em que a legislação vigente não enquadrar os usos residenciais e não residenciais potencialmente geradores de impactos urbanísticos e ambientais, nos termos dos arts. 108 e 109 da Lei Municipal n. º 16.402/2016 e, portanto, não exigir documentação Especial;
II - cópia autenticada ou com conferência com o original pelo servidor responsável pelo recebimento da Certidão de diretrizes para solicitação de alvará de aprovação e execução de obra emitida por Secretaria Municipal de Transportes – SMT, nos casos em que o imóvel cessionário seja classificado como Polo Gerador de Tráfego nos termos dos arts. 108 e 109 da Lei Municipal n.º 16.402/2016; e
III - cópia autenticada ou com conferência com o original pelo servidor responsável pelo recebimento do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, aprovado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, nos casos em que o imóvel cessionário seja classificado como sujeito à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV nos termos dos arts. 108 e 109 da Lei Municipal n.º 16.402/2016 e Decreto 34.713/94.
Considerando a junção do laudo de avaliação do valor de mercado do metro quadrado de terreno do imóvel cessionário no documento SEI n.º 013570025, dispensa-se à apresentação conforme disposto no inciso I, do item 3.2 da NP 59.00.