2019/02/24/23

Data:
24/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO BUTANTÃ
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO –BUTANTÃ
6016.2019/0000458-9 CONTRATADA: Thermo Service Assistência em Ar Condicionado- LTDA ME CNPJ: 04.194.815/0001-00 OBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção de aparelhos de ar condicionado. I. À vista dos elementos que instruem o presente, na conformidade da Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e Decreto Municipal Nº. 58.606/2019, bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso II da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018, Ementa 11.876 da PGM e Parecer 868/2018 PGM/AJC de caráter normativo e vinculante DOC 28/08/2018 pag 3, no uso de competência conferida pela Portaria SME nº. 2.946 de 12/04/05 AUTORIZO , observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a Contratação de empresa especializada na manutenção de aparelhos de ar condicionado por Dispensa de Licitação, para atender a necessidade de manutenção dos aparelhos de ar condicionado conforme legislação vigente a favor da empresa Thermo Service Assistência em Ar Condicionado- LTDA ME CNPJ: 04.194.815/0001-00 perfazendo o valor mensal de R$ 1.440,00 (um mil e quatrocentos reais e valor total de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais) , do orçamento vigente para atender as necessidades da Diretoria Regional de Educação- Butantã. II. Em consequência, para suportar as despesas decorrentes da presente contratação, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho, que deverá onerar a dotação orçamentária: 16.22.12.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00 III. Com fundamento no Art. 6º do Decreto nº 54.873/14, INDICO e DESIGNO , como fiscal da contratação, a servidora Claudia Ferucio Estevam , RF 676.950.1/2 e a servidora Aline Lourenço , RF 780.936.1/1 , como seu suplente. IV. Fica estabelecido, no caso de aplicação de multa moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei, c/c os artigos 50 a 53 do Decreto Municipal 41.772/02, inciso II da Lei Federal 8.666/93, os seguintes percentuais: a) 5% sobre o valor total da Nota de Empenho para cada 15 dias de atraso ou fração desse período. b) 10% sobre o valor total da Nota de Empenho no caso de inexecução parcial do ajuste c) 20% sobre o valor total de Nota de Empenho no caso de inexecução total do ajuste.