2019/02/24/237

Data:
24/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Lapa
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Termo de Autorização Extraordinário


LEONARDO CASAL SANTOS, Subprefeito da Lapa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela pelo arts. 3º, 5º e 9º, da Lei Municipal nº 13.399/2002, em especial a gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, em cumprimento às prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal e a legislação, vigente, especialmente os Decretos Municipais 49.969/2008 e 57.576/2017.
CONSIDERNDO o Decreto nº 58.516/2018, que instituiu o Comitê de Crise de Pontes e Viadutos no Município de São Paulo, para enfrentamento emergencial do impacto e a gravidade dos efeitos decorrentes da interdição de viadutos na Região do Jaguaré, na Zona Oeste de São Paulo, que levou a interdição da pista expressa da Marginal Pinheiros no sentido da Rodovia Castelo Branco, (Anexo III – Legislação)
CONSIDERANDO os artigos 14, parágrafo único c/c 15, parágrafo único, do Decreto Municipal 49.969/2008, que regulamenta a autorização temporária do uso de bens públicos municipais para a realização de eventos na circunscrição da Subprefeitura da Lapa (Anexo III – Legislação).
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 57.889/2017, que dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias de logradouros públicos do Município de São Paulo; (Anexo III – Legislação).
CONSIDERANDO a Resolução nº 17/2017, do Comitê Municipal de Uso do Viário – CMUV, que regulamentou o credenciamento das Operações de Tecnologia de Transporte Credenciado – OTTCs, para exploração do serviço de bicicletas disponibilizado nas vias e logradouros públicos, em especial o § 4º, do artigo 5º da referida Resolução: (Anexo III – Legislação)
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 2/2018, da Secretaria Municipal das Prefeitura Regionais – SMPR, (Anexo) III – Legislação);
CONSIDERANDO a continuidade dos serviços prestados visando o benefício social.
RESOLVE:
Art. 1º. AUTORIZAR a empresa credenciada como Operadora de Tecnologia de Transporte para Exploração do Serviço de Compartilhamento de Bicicletas – OTTC, M2 SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.051.498/0001-63 (Doc. SEI 013106252), a instalar bicicletas com ou sem estação física, em caráter, extraordinário, temporário e a título precário, nos espaços públicos listados no Anexo I, como forma emergencial de minimizar o impacto dos efeitos gerados pela interdição do viaduto que cedeu cerca de dois metros na madrugada de 15.11.2018, na região do Jaguaré, na Zona Oeste de São Paulo, o que levou à interdição da Marginal Pinheiros sentido Rodovia Castelo Branco.
Art. 2º. A validade da presente autorização extraordinária está condicionada ao integral atendimento, pela OTTC, de todas as disposições e/ou exigências constantes dos Decretos Municipais nº 49.969/2008 e 57.889/17, Resolução CMUV n° 17/2017 e Instrução Normativa SMPR nº 2/2018, bem como das regras da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU e do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural e Ambiental – CONPRESP, comprometendo-se a OTTC a entregar
toda a documentação necessária a esta Subprefeitura e a todos os demais órgãos que assim o exigirem, sem prejuízo do atendimento das demais exigências legais e/ou documentos dos demais órgãos envolvidos, sob pena de revogação imediata e injustificada da autorização, concedida a título precário.
Art. 3º. A presente autorização é concedida em caráter temporário, entrando em vigor na data de sua publicação com termo final improrrogável no dia 22.05.2019 sendo que após a devida Publicação seja recolhida a devida taxa de permissão de uso
Parágrafo Único. A OTTC, nos termos da legislação vigente, deverá recolher todas as bicicletas do dia 17.05.2019 ao dia 22.05.2019, impreterivelmente, seguida da devida comprovação documental deste recolhimento junto à Subprefeitura da Lapa, inclusive, e se for o caso, das respectivas estações físicas instaladas em caráter temporário e precário, sob pena da aplicação de multas e demais cominações legais.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2019.


LEONARDO CASAL SANTOS
SUBPREFEITO LAPA



Anexo I
N° Nome Endereço Vagas Bicicletas Localização Área  
269 R. Blumenau RUA BLUMENAU, OPOSTO AO NÚMERO 40 / ESQUINA COM AVENIDA IMPERATRIZ LEOPOLOINA 15 8 Rua 29,2 Lapa
270 R. Nagel RUA NAGEL, EM FRENTE AO NÚMERO 11/ ESQUINA COM RUA AROMA 15 8 Rua 29,2 Lapa
271 Rua Froben RUA FROBEN, EM FRENTE 40 77 / PROXIMO À AVENIDA IMPERATRIZ LEOPOLDINA 15 8 Rua 29,2 Lapa
272 SESI Leopoldina RUA CARLOS WEBER, EM FRENTE AO NÚMERO 790 / OPOSTO AO SESI 23 13 Rua 41,2 Lapa
273 P. Hayden RUA HAYDEN, OPOSTO AO NÚMERO 31 / ESQUINA COM AVENIDA IMPERATRIZ LEOPOLDINA 11 6 Rua 23,2 Lapa
274 Baumann RUA MERGENTHALER, EM FRENTE A ESCOLA VEM CRUZ/ ESQUINA COM A RUA BAUMANN 19 12 Rua 35,2 Lapa
275 R. Hassib Mofarrej RUA HASSIB MOFARREJ, OPOSTO AO NÚMERO 550 DA AVENIDA IMPETRATR2 LEOPOLDINA 27 15 Rua 47,2 Lapa
276 R. Carneiro da Silva RUA CARNEIRO DA SILVA, OPOSTO AO 348 / ESQUINA COM AV. IMPERATRIZ LEOPOLDINA 27 15 Rua 57,2 Lapa
277 Carlos Weber 223 RUA CARLOS WEBER, OPOSTO AO NÚMERO 223 / ESQUINA COM A RUA SEBAS11A0 BACH 15 8 Rua 29,2 Lapa
278 R. Tripoli RUA TRIPOLI, EM FRENTE AO NUMERO 17 / ESQUINA COM RUA CARLOS WEBER 19 12 Rua 35,2 Lapa