2019/02/24/238

Data:
24/02/2019
Secretaria:
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Processo nº 6074.2018/0002914-4
ASSUNTO: Instauração de procedimento de aplicação de penalidade - artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, combinado com o artigo 54, inciso I, do Decreto Municipal 44.279/2003.
DESPACHO
I - Diante dos elementos que instruem o presente, em especial a manifestação da Assessoria Jurídica, doc. SEI (014484981), considero a defesa apresentada tempestiva, doc. SEI (014261510), e APLICO multa no valor de R$ 3.264,00 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais) à empresa COAN INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 86.444.791/0001-64, nos termos do art. 54, IV, do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e da Portaria nº 013/SMDHC/2019, referente ao atraso de 04 (quatro) dias na entrega do material gráfico "Livros Estatuto do Idoso", conforme informações de SMDHC/CAF/DOF/DEOF.
II – FICA concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação do presente, para oferecimento de recurso administrativo, conforme previsto no art. 109, inciso I letra “f” da Lei 8.666/93. Transcorrido o prazo sem interposição de recurso ou denegado este e, sem o pagamento da multa, adotar as medidas cabíveis para cobrança administrativa, inscrição em divida ativa e execução fiscal junto a PGM e inclusão no Cadastro de Empresas Apenadas da PMSP.