2019/02/24/258

Data:
24/02/2019
Secretaria:
GOVERNO MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHO DA CHEFE DE GABINETE
6010.2019/0000350-4 – SGM/GABINETE DO PREFEITO - Processo de Adiantamento e sua prestação de contas - 1. Em face dos elementos constantes do presente, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a emissão de Nota de Empenho e Liquidação, no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), onerando a dotação orçamentária 11.10.04.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, em nome de VITOR DE ALMEIDA SAMPAIO – Chefe de Gabinete do Prefeito, CPF 345.424.258-43, Registro Funcional nº 838.618.8, para atender despesas de Representação do Município pelo Senhor Prefeito, no período de 01 a 31 de março de 2019, com fundamentos no artigo 2º, inciso IX da Lei nº 10.513/88 de 11 de maio de 1988, artigo 1° § único, artigos 2°, 3º, 12º § 1º e 2º do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, Decreto n° 23.639 de 25 de março de 1987, Portaria SF nº 151 de 01 de novembro de 2012, Portaria GP nº 110 de 28 de março de 2013 e Portaria SGM nº 219 de 13 de dezembro de 2018. - 2. O artigo 19 do Decreto nº 48.592 de 06 de agosto de 2007, determina que o servidor responsável pelo adiantamento que não prestar contas ou não providenciar a sua regularização nos prazos fixados pela legislação ficará sujeito à aplicação de medidas administrativas, civis e penais cabíveis.