2019/02/24/284

Data:
24/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Perus
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
Portaria nº.011/SUB-PR/ANHANGUERA/GAB/19 de 18 de Fevereiro de 2019.
LUCIANA TORRALLES FERREIRA
, Subprefeita de Perus/Anhanguera, no uso de suas atribuições legais,
A U T O R I Z A:
          A utilização do espaço público localizado na Praça Inácia, Distrito de Perus, para realização do evento “Feira de Artesanato”, realizado pelo Coletivo de Mulheres Arteferia Perus, com público máximo de 200 pessoas, nos dias 09 e 23 de março de 2019, no horário das 10h às 18h, sob a responsabilidade de Maria Ângela Fernandes de Albuquerque, RG: 7.756.455-8 e CPF:079.125.078.41, residente á Rua Presidente Vargas, 61 – Casa 2 – Vila Caiuba – CEP:05207-000, Coordenadora, para o qual deverão ser atendidos os seguintes requisitos e condições:
I - Devem ser observados e respeitados os limites de ruídos, estabelecidos pela Lei Municipal nº 16.402/2016 e pelo Decreto Municipal nº 57.443/2016;
II - Os organizadores do evento deverão obrigatoriamente, estabelecer passagens sinalizadas para pedestres;
III - Fica terminantemente proibido o uso de veículos sobre o passeio público;
IV - Os responsáveis ou o responsável pela realização do evento, quando necessário for, deverão requerer diretamente: ao setor de saúde pública, ambulância e equipe médica; junto à Eletropaulo e Sabesp o fornecimento de água e luz para o local; no Corpo de Bombeiros os laudos técnicos eventualmente necessários; na Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e São Paulo Transporte- SPTRANS, auxílio quanto à organização do trânsito na via pública local e adjacente ao evento e, na Guarda Civil Metropolitana e na Polícia Militar do Estado de São Paulo apoio para a garantia da ordem e da segurança, arcando com eventuais custos;
V - A preservação dos bens públicos e privados existentes no local do evento e em seu entorno, inclusive as áreas ajardinadas, serão de inteira responsabilidade dos organizadores e dos responsáveis pelo evento que, responderão civilmente, criminalmente e administrativamente em caso de dano;
VI - Fica terminantemente proibido o comércio ambulante no local do evento, quer a título oneroso ou não, exceção feita àqueles autorizados pelo Decreto Municipal nº 43.798/2003;
VII - É vedada a utilização de faixas e cartazes para divulgação do evento, bem como a distribuição de material impresso como panfletos, flyers, etc.;
VIII - Os organizadores e os responsáveis pelo evento deverão ao seu final, efetuar a limpeza da área pública utilizada, bem como devolvê-la inteiramente livre e desocupada de coisas, bens e ou objetos;
IX - Ficará a cargo da Supervisão Técnica de Limpeza Pública a fiscalização das condições anteriores e posteriores da área pública de realização do evento, a fim de apurar o cumprimento do item VIII desta Portaria;
X - Eventuais preços públicos a serem recolhidos perante os órgãos federais, estaduais e municipais e ou suas concessionárias, são de inteira responsabilidade dos organizadores e responsáveis pelo evento;
XI - A expedição da presente Autorização, não importa em responsabilidade da municipalidade por danos pessoais ou patrimoniais eventualmente decorrentes do evento, ainda que dele supervenientes, devendo os organizadores e responsáveis providenciar as garantias necessárias para antes, durante e depois da sua realização;
XII - Além da legislação municipal, serão aplicadas à espécie, as legislações estaduais e federais;
XIII(CL)) - O descumprimento de quaisquer requisitos ou condições estabelecidos nesta Portaria resultará em sua imediata revogação, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções administrativas cabíveis;
XIV – A presente Portaria deverá ser copiada e ampliada no mínimo em papel tamanho A3 – 297 mm x 420 mm, de preferência ser plastificada, devendo ser mantida no local do evento, em lugar de fácil visibilidade, tanto para a fiscalização quanto para o munícipe;
XV - A presente Portaria é válida exclusivamente para a data do evento, entrando em vigor na data da sua publicação, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério exclusivo da administração municipal;