2019/02/24/288

Data:
24/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
PROCESSO: 6018.2018/0043604-6
PORTARIA nº 198/2019-SMS.G
O Secretário Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando que, nos termos da Portaria nº 1.193/2018-SMS.G, os convênios e contratos de gestão desta SMS foram prorrogados até 31 de março de 2019, de forma a adequar as ações e serviços de saúde às necessidades assistenciais e ao orçamento previsto para o exercício de 2019,

Considerando que foram adotados os trâmites internos para autorização das referidas despesas,

Considerando a superveniência do Decreto Municipal nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a renegociação dos contratos de gestão e convênios na área da saúde, bem como sobre a análise das prestações de contas de ajustes já encerrados,

Considerando a necessidade de união de esforços para o cumprimento de tal Decreto,

Resolve:

Art. 1º. Prorrogar o prazo da delegação prevista no art. 1º da Portaria nº 702/2018 -SMS/GAB para até 30 de junho de 2019, compreendendo as competências para aprovação dos Planos de Trabalho, empenho e formalização das despesas de custeio e investimentos, permanecendo as atividades de fiscalização e prestação de contas sob competência da Coordenação de Parceiras e Contratação de Serviços de Saúde -CPCSS.

Art. 2º Permanecem as demais disposições, inclusive as alterações promovidas pela Portaria SMS/GAB nº 819/2018 e Portaria SMS/GAB nº 962/2018.