2019/02/24/29

Data:
24/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA
6016.2019/0007885-0- AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAPELARIA . I – No uso das atribuições que foram conferidas pela Portaria SME 2324/2017 e, tendo em vista o contido nestes autos de processo, notadamente a reserva de nº.15.364 /2019, AUTORIZO a AQUISIÇÃO de MATERIAIS DE PAPELARIA para esta Diretoria Regional de Educação - PE , no valor total de R$ 10.415,00(dez mil,quatrocentos e quinze reais) da empresa, GHAIA COMERCIAL LTDA EPP, CNPJ 26.564.812/0001-53 com fundamento no art. 24, da Lei Federal 8.666/93,, com redação dada pela Lei nº 8.883/94, c/c a Lei Municipal nº 13.278/02, Decretos 44.279/03 e 45.695/05- II – Emita-se Nota de Empenho, onerando as seguintes dotações: -16.17.12.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00.III – PENALIDADES: Ficam estabelecidos, no caso de aplicação de multa moratória, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei, nos termos dos arts. 86 e 87, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores c/c a Lei Municipal nº 13.278/02, os seguintes percentuais: a) 3% sobre o valor total da nota de Empenho para cada 15 dias de atraso ou fração deste período. b)10% sobre o valor total da Nota de Empenho, no caso de inexecução parcial do ajuste. c) 20% sobre o valor total da Nota de Empenho no caso de inexecução total do ajuste.