2019/02/24/311

Data:
24/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
2013-0.098.061-0
INTERESSADO:
Carlos Catarino. ASSUNTO: Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 077/DECONT-G/2015. I. A Diretora do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo com o Decreto Municipal nº 54.421/13, Lei Federal nº 9.605/98, Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da competência a ela delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04, tendo em vista a lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta n° 077/DECONT-G/2015 e Relatório de Vistoria nº 188/DECONT-12/GTRAAD/2017, complementado pelo Relatório de Técnico às fls. 641/656, RECEBE DEFINITIVAMENTE o acordo firmado no TAC retro mencionado com o interessado Carlos Catarino – CPF/MF nº 205.368.798-34;