2019/02/24/318

Data:
24/02/2019
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES - SEI
DESPACHOS: LISTA 262
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE
ENDERECO: RUA DO PARAÍSO, 387
                                                           SEI: 6027.2019/0000021-4
INTERESSADO: Belinati Transportes Ltda. EPP
ASSUNTO: Requerimento Análise de Plano de Atendimento a Emergências - PAE
I - A Diretora da Coordenação de Licenciamento Ambiental, no exercício de sua competência legal, à vista dos elementos informativos do SEI nº 6027.2019/0000021-4, especialmente da Manifestação SVMA/DECONT-14 (014888952), e da Assistência Jurídica do CLA; INDEFERE o pedido de Análise de Plano de Atendimento a Emergências - PAE apresentada pela empresa “Belinati Transportes Ltda. EPP", inscrita sob o CNPJ n° 04.227.283/0001-60, pelo não atendimento ao Decreto Municipal nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 Portaria SVMA nº 54, de 25 de março de 2009.