2019/02/24/328

Data:
24/02/2019
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNIC
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Interessado: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo
Assunto: Descumprimento de Cláusulas Contratuais. Empresa Detecta Segurança Patrimonial LTDA-EPP. Aplicação de Multa Contratual.
Despacho:

I – À vista dos elementos constantes do processo e nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica constantes de fls. 013545915 e 014205705, e com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 c. c. os artigos 18, inciso IX e 54, inciso I, ambos do Decreto Municipal n.º 44.279/03, aplicomulta no valor R$ 1.675,89 (um mil seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser atualizada até o pagamento, por ter descumprido as disposições constantes do Termo de Contrato, Cláusula Primeira, em face da empresa DETECTA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF, sob n.º 08.992.020/0001-06.
II – Intime-se a contratada na forma do art. 54, inciso II, do Decreto n.º 44.279/03 a apresentar Recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
III – Decorrido in albis o prazo sem a apresentação do Recurso, execute-se a multa.