2019/02/24/340

Data:
24/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Ipiranga
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
SEI 6039.2017/0000563-3
TERMO DE CONTRATO N.º 024/SUB-IP/2018
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA
I - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo e demais manifestações da Supervisão de Administração e Suprimentos e Assessoria Jurídica desta Subprefeitura Ipiranga, que acolho e adoto como razão de decidir, no uso das atribuições a mim conferidas, APLICO a pena de ADVERTÊNCIA à empresa EXPRESSO RS CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 12.305.596/0001-17,  nos termos do Subitem 10.1.1 do Termo de Contrato n.º 024/SUB-IP/2018,  em razão do descumprimento aos subitens 5.8 e 5.19 do referido Contrato.
II – Anote-se que em caso de reincidência, sanção mais elevada poderá ser aplicada.
III - Destarte, à luz do Art. 46 da Lei Municipal n.º 14.141/2006 e do Art. 54 do Decreto Municipal n.º 44.279/2003, fica a interessada intimada a, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste despacho.