2019/02/24/342

Data:
24/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
HOSP. MUN. E MAT. ESCOLA DR. MÁRIO DE MORAES ALTENFELDER DA SILVA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO
PROCESSO SEI Nº. 6018.2016/0007605-4
TERMO DE CONTRATO Nº. 004/2017-HMEC
I)À vista dos elementos constantes no presente administrativo, em especial a manifestação da Assistente Técnica Jurídica desta Unidade, que acolho como razões de decidir, com fundamento no inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666/93, e ainda, pela a competência a mim delegada pela Portaria nº. 727/2018-SMS.G AUTORIZO, a prorrogação do Contrato nº. 004/2017 - HMEC, firmado entre a municipalidade e a empresa Seal Segurança Alternativa Eirelli, inscrita no CNPJ sob o nº.03.949.685/0001-05, cujo objeto é a objeto é a prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada, com instalação e manutenção preventiva e corretiva do sistema de CFTV/ monitoramento de imagens, central de alarme e ronda eletrônica, por um período de 01 (um) mês com valor mensal estimado de R$ 248.548,11, sendo R$ 244.371,38 para a cobertura da mão-de-obra e R$ 4.176,73 para a manutenção de equipamentos. Para a cobertura da despesa no presente exercício foram processadas as notas de reserva nº. 15.949/2019 e nº 15.950/2019, nos valores de R$ 244.371,38 de R$ 4.176,73, onerando as dotações orçamentárias nº. 84.21.10.302.3003.2.507.3.3.90.37.00.00 e 84.21.10.302.3003.2.507.3.3.90.39.00.00,respectivamente, Doc. SEI nº.014906648.
II) O Índice de Reajuste do contrato em referência será pelo CMN - Conselho Monetário Nacional, conforme acordado inicialmente, vez que não há concordância da Contratada para alterar para o índice previsto na Portaria SF n. 389/17.
III) O preço inicial (Po) passará para R$ 234.409,00 referente à mão-de-obra e R$ 4.006,46 referente à manutenção de equipamentos a partir de 24/02/2019, conforme documentos SEI nº. 014903300 e 014903360.
IV) Em atenção ao disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, combinado com o artigo 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014 e artigo 9º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 57.578/2017, ratifico o fiscal do contrato Termo Aditivo n. 001/2018 . SEI 7422581.