2019/02/24/369

Data:
24/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura M Boi Mirim
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
SUB-MB/CAF/SAS-SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS
AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
Interessado: SUB-MB/ CAF/SAS
Assunto: Aquisição de Materiais de Limpeza e Álcool Gel.
Processo: 6045.2019/0000199-5
Despacho
No uso das atribuições a mim delegadas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações subsequentes, bem como os elementos constantes deste processo:
I-AUTORIZO após o procedimento de Cotação Eletrônica n.º 04/2019 a contratação direta da empresa Daliuma Comercio de Peças Automotivas Ltda-ME - CNPJ: 16.785.419/0001-36, objetivando o fornecimento de Materiais de Limpeza e Álcool Gel, pelo valor total de R$ 597,90 (quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos).
II-Emita-se a Nota de Empenho correspondente, onerando a dotação 58.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.
III-A entrega da nota de Empenho e anexo fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos:
IV-CND (Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a divida ativa da união), FGTS (Certificado de Regularidade de Situação referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), CTM (Certidão Negativa de Débitos referente a Tributos Mobiliários expedidos pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo). Caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuição Mobiliários deste Município de São Paulo, deverá apresentar declaração sob as penas da Lei, no sentido de que não é cadastrada e de que nada deve a esta Municipalidade relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, CADIN – Cadastro Informativo Municipal, sendo que os mesmos deverão estar com validade em vigor na data da retirada da Nota de Empenho.
V-Responsáveis pelo recebimento: Célia Rosa de Marselha RF: 623.821.1, substituída em seus impedimentos legais pela funcionária Claudete Amaro Raimundo - RF. 647.020.3.
VI-A entrega será única, contados 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento da Nota de Empenho.
VII-Publique-se.
VIII-Encaminhe-se à CAF/Supervisão de Finanças desta Subprefeitura para as medidas em prosseguimento.