2019/02/24/376

Data:
24/02/2019
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:

DIVISÃO DE COMPRAS E CONTRATOS - DICOM
PROCESSO CONTRATAÇÃO Nº 6017.2016/0018957-0
((BG))PROCESSO DE PAGAMENTO Nº
6017.2018/0022003-0

NOTIFICAÇÃO nº 18/2019 – DICOM
INTERESSADO D.D.A TECNOLOGIA LTDA.
((BG))CNPJ 03.996.986/0001-90
CONTRATO Nº 01/2015
OBJETO Prestação de serviços de digitalização, custódia de documentos e de rolos de microfilmes e gestão informatizada de documentos.

ASSUNTO: DEFESA PRÉVIA

Prezados,
Servimo-nos do presente para, nos termos do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, NOTIFICAR essa digna empresa, na pessoa do seu representante legal, acerca das seguintes irregularidades:
ITEM CONTRATUAL VIOLADO DESCRIÇÃO DO FATO PREVISÃO CONTRATUAL DA PENALIDADE PENALIDADE
cláusula 8.1.f do Contrato 01/2015 e item 2.5 do Memorial Descritivo. retirada em SF para custódia (sem urgência) dos autos de infração constantes da planilha-controle constante do doc. SEI supramencionado.
OS: DEJUG n° 027/18.
Prazo: 72(setenta e duas) horas.
Atraso: 09(nove) dias. cláusula 12.1.2.a do Contrato 01/2015 (1% por dia de atraso). R$ 0,000891
item 3.a) do Memorial Descritivo e cláusula 8.1.f) do Contrato SF. apresentação física (com urgência) dos autos de infração constantes da planilha-controle constante do doc. SEI supramencionado.
OS: DEJUG n° 2953 (pedido n° 991).
Prazo: 02 (dois) dias úteis.
Atraso: 02(dois) dias. cláusula 12.1.2.d do Contrato 01/2015 (1% do valor do contrato, estipulado em R$800.696,00). R$ 1.914,53 (um mil novecentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos)
As penalidades acima discriminadas estão previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/93.
Garante-se a apresentação de DEFESA PRÉVIA1, acompanhada de documentação probatória, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta.
Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas nesta Divisão de Compras e Contratos, situada na Rua Líbero Badaró, 190 – 17.o andar – Centro, telefone: (11) 2873-7348, onde o referido processo se encontra com vistas franqueadas a Vossa Senhoria. Ressaltamos que a defesa prévia deverá ser encaminhada em vias originais e recepcionada, até o prazo limite estabelecido, no setor de Protocolo no horário de atendimento das 9h às 17h, situado na Praça do Patriarca, 59 - Centro - São Paulo - SP e/ou, recepcionado, tempestivamente, nesta Divisão, através do e-mail: sfcontratos@prefeitura.sp.gov.br. O recurso deverá ser endereçado a SF/COADM/DICOM localizada na Rua Libero Badaró, 190 - 17º andar.
1 Caso não ocorra a apresentação de defesa prévia, ou esta seja apresentada fora do prazo legal, será prontamente indeferida por intempestividade e será lavrado Despacho de Apenação para aplicação das respectivas multas.