2019/02/24/392

Data:
24/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Vila Maria - Vil
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:


Processo SEI nº 6058.2019/0000116-3
Despacho
1.
No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 3° do Decreto nº 42.670/02, e à vista dos elementos de convicção contidos neste procedimento administrativo, em especial as manifestações técnicas nos SEI 014561172, 014591639 e 014648990, que adoto como razão para decidir, recebo a presente defesa interposta por Luciana Gil Ferreira, OAB/SP 268.496, representante legal da empresa OI MÓVEL S/A, para, no mérito, INDEFERI-LA. A instalação e o funcionamento de postes, torres, antenas, contêineres e demais equipamentos que compõem as Estações Radio Base no município de São Paulo, destinados à operação de serviços de telecomunicações, esta disciplinada pela Lei 13.756/04, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente. Nos termos do art. 14, a instalação da ERB depende de emissão do Alvará de Execução e, se instalado o equipamento, deve ser requerido o correspondente Certificado de Conclusão. Ainda nos termos do inciso II, art. 18, do mesmo diploma legal, a multa deve ser aplicada quando não atendida a intimação de que trata o inciso I, sendo renovada a cada 30 dias até a sua regularização. Quanto à revisão de valor aplicado não nos compete analisar e sim exercer o cumprimento da Lei. Consta no próprio Auto de Multa a indicação do preceito legal violado, o que torna clara a motivação da sua lavratura.
2. Em consequência, MANTENHO O AM nº 17-188.684-4, com base na lei n. 13.756/04, alterada pela lei n. 15.147/10 e regulamentada pelo decreto n. 44.944/04 e 51.775/10.