2019/02/24/4

Data:
24/02/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6019.2018/0001817-7
1. À vista dos elementos que instruem o presente, com fundamento no art. 30, inciso I da Lei 13.019/2014, na Lei Federal nº 13.019/14, no Decreto Municipal nº 57.575/16 e na Portaria nº 027/SEME/2017, diante das manifestações de DGEA, de DGPAR e da Assessoria Jurídica da Pasta e da competência delegada pela Portaria 027/SEME/2017, AUTORIZO a celebração de Termo de Colaboração entre esta Pasta e a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CENTRO OLÍMPICO - ADECO, CNPJ nº 49.079.692/0001-02, pelo prazo limite de até 180 (cento e oitenta dias), com inclusão de cláusula resolutiva expressa prevendo a resolução da Parceria caso seja assinado(s) termo(s) de parceria decorrente(s) do Chamamento Público a se efetivar, para realização de atividade das equipes de competição do Centro Olímpico de Treinamento e Pesquisa – COTP, conforme plano de trabalho de sei! 014825312 e 014825380, no valor total de R$ 755.554,37 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), caso não ocorra a condição resolutiva.
2. AUTORIZO, ainda, a emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação nº 19.10.27.812.3017.4.503.3.3.90.39.00.00, no valor de R$ 755.554,37 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), correspondente ao previsto para o presente exercício, em favor da referida entidade, conforme nota de reserva de SEI! 014785573 e cancelamento de parte dela objeto do SEI! 014957992.
3. Designo, como gestor da parceria a ser celebrada, o servidor Sidnei Teixeira de Castro RF: 856.055-2, que estará incumbido de:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59;
IV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.