2019/02/24/40

Data:
24/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PENALIDADE
Proc. Princ. 6018.2018/0028442-4
Proc. Pagto. 6018.2019/0005214-2 - À vista dos elementos que instruem o presente administrativo, e por força da Portaria 727/2018-SMS.G., e a informação contida no link 014999184, que acolho como razão de decidir e observadas as cautelas de estilo, APLICO à empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA., CNPJ 00.331.788/0023-24, a MULTA no valor de R$ R$ R$ 936,94 (novecentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) referente a inexecução parcial, prevista no item 7.1.2 do Contrato Emergencial 02/2018-CRS.Leste, conforme manifestação da UR nos links 014263989 e 014264136, decorrentes dos serviços contido(s) na(s) Nota(s) Fiscal(is) 25.951/25.965/25.966, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal 44.279/03. Aguarde-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso II do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, com o devido recolhimento de custas de interposição recursal, nos termos artigo 24, parágrafo único da Lei Municipal 14.141/06.