2019/02/24/403

Data:
24/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVISA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6018.2018/0048339-7
Termo de Contrato n° 020/2014 COVISA/G
I - A vista do noticiado nos autos n° 6018.2018/0048339-7 em especial da manifestação de SEI 014924007 do Núcleo de Apoio Jurídico desta Coordenadoria que acolho como razão de decidir, nos termos do artigo 86 da Lei Federal nº. 8.666/93 e em face da competência delegada pela Portaria nº. 727/2018-SMS.G, APLICO a empresa FANEM LTDA inscrita no CNPJ/MF n°61.100.244/0001-30, Termo de Contrato n° 020/2014 COVISA/G (SEI 011552948) a seguinte penalidade: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor mensal do contrato (julho/agosto/setembro-2018) , em razão do descumprimento do item 2.1.2.6 do Termo de Contrato n° 020/2014 COVISA-G, porquanto não foi realizada a manutenção preventiva trimestral do equipamento instalado no CTA São Miguel ( Câmara de Vacina 3347/3 série n° DAG 82768, Patrimônio n° 12341) , conforme prevista no item 10.4 , Clásula Décima do referido termo, no valor total de R$ 4.012,97 (quatro mil doze reais e noventa e sete centavos), ( cálculo em SEI 014891622).
II - Na hipótese de interposição de recurso administrativo, a ser protocolizado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, depois de publicado o presente ato, nos termos artigo 109, inciso I, aliena “f” da Lei 8.666/93, utilizar a referência Processo Administrativo nº 6018.2018/0048339-7 protocolando na Rua Santa Isabel, nº 181, térreo, horário das 09:00 às 16:00 horas, mediante recolhimento de preparo, conforme disposto no Decreto nº 58.589/2018, sob pena de não conhecimento .