2019/02/24/41

Data:
24/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE LESTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DA COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE
Proc. Princ. 2013-0.162.916-9
Proc. Pagto. 6018.2018/0037798-8 - À vista dos elementos que instruem o presente administrativo, e por força da Portaria 727/2018-SMS.G., e a manifestação contida no link 014993319, que acolho como razão de decidir, e observadas as cautelas de estilo, e ante a ausência de argumentos que pudesse ser análise de mérito, APLICO à empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., CNPJ 59.055.921/0001-02, a MULTA prevista no subitem 7.4.1.3 do Contrato 04/2013-CRS.Leste, correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor mensal do Contrato, perfazendo um total de no valor de R$ 1.811,81 (um mil oitocentos e onze reais e oitenta e um centavos), decorrentes dos serviços parcialmente à contento contido(s) na(s) Nota(s) Fiscal(is) 6222, pela não resolutiva dos serviços na UBS Parque Boa Esperança e UBS Jd. Carrãozinho, no mês de Julho/2018, com fundamento no inciso II artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 c/c Lei Municipal 13.278/02 e Decreto Municipal 44.279/03. Aguarde-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do inciso II do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93, com o devido recolhimento de custas de interposição recursal, nos termos artigo 24, parágrafo único da Lei Municipal 14.141/06.