2019/02/24/465

Data:
24/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Freguesia - Bras
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHO DA SUBPREFEITA
PORTARIA Nº 011 /SPFB/GAB/2019
A SUBPREFEITURA FREGUESIA DO Ó/BRASILANDIA , por sua Subprefeita, pelas atribuições que lhe foram conferidas nos termos da Lei 13.399/02 e Decreto 57.588/17.
RESOLVE AUTORIZAR
Interessado: “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS SOLIDÁRIOS DE VILA TEREZINHA ”
Evento: “ PROJETO CRIANÇAS LIVRES ”
Local: Rua Joveniano de Oliveira, altura do nº 83 – Vila Brasilândia
Data: 17/ 03 /2019
Horário: das 13:00 às 19:00 hs.
Valor: Isento
Obrigando-se à
1- Obedecer os limites de ruído com fulcro na Lei Municipal 11.501/94, alterada pelas Leis 11.631/94, 11.944/95 e 11.986/96 e no Decreto Municipal 34.741/94.
2- Atender o Decreto nº 49.969/2008, referente às condições de segurança do Evento;
3- Obter junto a CET - Cia de Engenharia de Tráfego, Policia Militar e GCM a devida autorização, bem como atender às recomendações técnicas e restrições apresentadas por essa Companhia;
4- Obter junto a Policia Militar do Estado de São Paulo, o apoio quanto à segurança para a realização do evento;
5- Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao Patrimônio Público;
6- Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas;
7- Manter o local limpo durante e após o evento; observando-se ainda os seguintes:
a) Proibido a colocação de faixas, cartazes, placas e assemelhados;
b) Vedado o uso de veículos no passeio, bem como sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões;
c) A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar garantias necessárias, antes, durante e após o evento;
d) O presente Termo de Autorização e Compromisso refere-se exclusivamente a Legislação Municipal, devendo, ainda, serem observadas as legislações Estaduais e Federais pertinentes;
e) O autorizado compromete-se a realizar o evento em questão, respeitando todas as condições acima descritas, sob pena de não mais obter autorização desta Prefeitura Regional para a realização de eventos de qualquer ordem, sem prejuízo das multas e demais sanções legais cabíveis.
f) Esta Portaria entrará em vigor na data da publicação