2019/02/24/488

Data:
24/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE JAÇANÃ / TREMEMBÉ
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
Centro de Educação Infantil Regina Angelorum

Aditamento de Parceria – Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores. Alteração da capacidade de atendimento. CEI Regina Angelorum CEI-RA

DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL DE EDUCAÇÃO

6016.2017/0058506-5 I. À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, o ADITAMENTO de Termo de Colaboração com a Centro de Educação Infantil Regina Angelorum – CNPJ nº 47.858.550/0001-00, que tem por objeto a alteração da capacidade de atendimento do CEI Regina Angelorum CEI-RA com atendimento para 100 crianças de um a três anos, sendo 27 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 67.863,66 (sessenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), incluindo adicional de berçário, com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, de acordo com a minuta e o Plano de Trabalho apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo.
II. Acolho as justificativas para aditamento da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16.
III. Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017 e da Portaria DRE-JT nº 03 de 05/02/2019, fica designado como Gestor da Parceria, a servidora Simeia de Matos Oliveira – RF 608.821.0/2, e como suplente a servidora Nathalia Antonia Cremonesi Venturini - RF 820.399.7/1.
IV. A Comissão de Monitoramento e Avaliação Regional será aquela designada pela Portaria DRE-JT nº 23/18.
V. As despesas decorrentes do aditamento ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº. 16.12.12.365.3010.2.828.3.3.50.39.00.00, indicada na Nota de Reserva nº 4.151/2019;
VI. Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16.