2019/02/24/49

Data:
24/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

2015-0.070.681-3 - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ n° 50.844.182/0001-55) - Aplicação de penalidade. Termo de Contrato nº 90/SME/2014. – I - Com base na competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/17 e à vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de COAD/DIGECON (fl. 620) e da Assessoria Jurídica desta Pasta (fls. retro), que acolho e adoto como razões de decidir, APLICO à contratada, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e nos arts. 54 e ss. do Decreto Municipal 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor de R$ 119.894,00 (cento e dezenove mil e oitocentos e noventa e quatro reais) a Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ n° 50.844.182/0001-55), com amparo na Notificação nº 350/2018 (fl. 607) e conforme cálculos de fls. 604/605. – II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.