2019/02/24/539

Data:
24/02/2019
Secretaria:
SAÚDE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PROCESSO: 6018.2019/0006757-3
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2019-SMS.G
AUTORIZAÇÃO
DESPACHO DO SECRETÁRIO

À vista do contido no presente processo administrativo e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que acolho, AUTORIZO, por meio da inexigibilidade de licitação nº 21/2019, fundamentada no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação de EDUARDO HENRIQUE GUIMARÃES TORRE, CPF 073.324.137-95, para prestação de serviços de docência (docente especialista) em Curso de Especialização Técnica de Nível Médio em Saúde Mental, do programa de educação permanente intitulado Rede Sampa - Saúde Mental Paulistana, após sua habilitação em credenciamento promovido pelo Edital de Seleção n. 001/2018, pelo período de 20 meses, contados da assinatura do seu termo, no valor total estimado de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), onerando a dotação orçamentária nº 84.10.10.128.3011.2180.3390.3600.02 (Nota de Reserva n. 14.368/2019), sendo que o valor referente ao INSS patronal será processado em processo autônomo.
II - Se necessário, os documentos de regularidade fiscal da contratada serão atualizados na oportunidade da retirada da respectiva nota de empenho.