2019/02/24/544

Data:
24/02/2019
Secretaria:
NEGÓCIOS JURÍDICOS
Orgão:
PROCED - GABINETE DO DIRETOR
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:

PROCED GAB

R. Dona Maria Paula, 270, 6º andar | Tel. 3396-1609

DESPACHOS DO PROCURADOR DIRETOR

PA 2017-0.173.223-4
À vista da manifestação da Assessoria Jurídica, que acolho e que passa a fazer parte integrante deste despacho e, considerando o disposto no artigo 32, § 3º, inciso IV, alínea "a", item 5, do Decreto nº57.263 de 29/08/2016, determino a instauração de Processo Sumário em face de HELENA CRISTINA PENTEADO GUSMÃO, RF 724.264.6/Vínculo 1, por infração aos artigos 178, incisos III, XI e XII, e 179, caput e inciso III, da Lei nº 8.989/1979, com fundamento no artigo 202 da Lei nº 8.989/1979 e nos artigos 114 a 119 do Decreto nº43.233/2003.