2019/02/24/55

Data:
24/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO SECRETÁRIO
SME

2015-0.280.976-8 - CONTRATADA: G4S Interativa Service Ltda (CNPJ n° 02.812.740/0001-58). - Aplicação de Penalidade – Infrações contratuais ocorridas no mês de setembro de 2015. - PENALIDADE: Multa. - VALOR DA PENALIDADE: R$ 50.809,30 - CONTRATO: Termo de Contrato nº 40/SME/2010 - OBJETO: Contrato para execução de implantação e operação do sistema integrado de segurança patrimonial nos CEUs da Secretaria Municipal de Educação. – I - Considerando a delegação de competência constante na Portaria nº 2.324/17 SME e à vista dos elementos que instruem o presente Processo Administrativo, notadamente os Atestados de Prestação de Serviços e a manifestação da Assessoria Jurídica a respeito, que acolho e adoto como razão de decidir, APLICO à contratada, nos termos do artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 54 e seguintes do Decreto nº 44.279/03, a penalidade de MULTA no valor em epígrafe com amparo nas cláusulas do Termo de Contrato acima, conforme cálculo de fls. 671. – II - Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006, em igual prazo.