2019/02/24/57

Data:
24/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COAD-GAB
2014-0.287.628-5 - PROSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. CNPJ: 03.805.877/0001-48 - Aplicação de penalidade de multa – Inscrição no CADIN Municipal - I - À vista dos elementos que instruem o presente, DETERMINO, com fundamento no art. 2°, I, e no art. 4°, I, da Lei Municipal 14.094/2005, o registro preliminar, no sistema de gestão do CADIN Municipal, da pendência pecuniária vencida e não paga consubstanciada no DAMSP n° 2018001314, emitido em nome da empresa em epígrafe, referente à multa contratual aplicada à mencionada empresa. – II - Na mesma data do registro, seja expedida comunicação ao contratado, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal nº 47.096/2006. – III - Decorridos 30 dias, caso não haja manifestação, que seja a pendência efetivamente incluída no CADIN Municipal.