2019/02/24/590

Data:
24/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
JULGAMENTO DE RECURSO
PROCESSO Nº 6110.2018/0007736-4
I- À vista do constante no presente processo administrativo em especial o parecer jurídico que acolho, e nos termos do artigo 109, §4º, da Lei Federal nº 8.666/93, bem como diante da competência delegada pelo artigo 12, IX, da Lei Municipal nº 13.271/2002, RECEBO o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa PLANTÃO MÉDICO EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no CNPJ sob nº 01.004.619/0001-37, em face do despacho que lhe aplicou a penalidade de multa, posto que tempestivo e nele presentes as condições de admissibilidade, e no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO tendo em vista não terem sido apresentados fatos novos capazes de alterar os fundamentos que alicerçaram a decisão recorrida.