2019/02/24/597

Data:
24/02/2019
Secretaria:
AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Orgão:
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
JULGAMENTO DE RECURSO
PROCESSO Nº 6110.2018/0006233-2
I – À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo e em especial as manifestações da Equipe Técnica - Comissão de Avaliação de Incorporação de Tecnologia em Saúde e da Assessoria Jurídica, que acolho como razão de decidir, com fundamento no artigo 12 da Lei Municipal nº 13.271/02, alterada pela Lei Municipal nº 14.669/08, na Lei Municipal nº 13.278/02, nos Decretos Municipais, nºs 44.279/03 e 46.662/05, no artigo 7º, combinado com o artigo 4º, incisos XVI e XXIII da Lei Federal nº 10.520/02, e de acordo com a competência atribuída pelo Decreto Municipal nº 49.231/08, RECEBO o Recurso Administrativo apresentado pela recorrente Cruzel Comercial Distribuidora de Produtos Hospitalares EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 19.877.178/0001-43, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, uma vez que os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, bem como a decisão que cancelou o item 02, encontram-se em total consonância com o edital regedor do certame.