2019/02/24/62

Data:
24/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
EDUCAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO COORDENADOR
SME/COAD-GAB
6016.2018/0068879-6 – FRANSPELL PAPELARIA E ARTIGOS DE INFORMATICA – EIRELI.CNPJ nº 24.285.606/0001-89.Aplicação de penalidade – Multa.Atraso na entrega de papéis especiais diversos.I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente o Parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 013865113), que acolho e adoto como razão de decidir, com fulcro no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 54 e ss., do Decreto Municipal nº 44.279/03, com amparo na competência delegada pela Portaria nº 2.324/2017, APLICO à contratada em epígrafe, a penalidade de MULTA no valor de R$ 22,05 (vinte e dois reais e cinco centavos), com base nos cálculos referidos no documento SEI 010694025 do processo 6016.2018/0050529-2.II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141, de março de 2006, em igual prazo.