2019/02/24/639

Data:
24/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS
DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL
PROCESSO SEI Nº 6016.2017/0050788-9 AÇÃO SOCIAL SÃO MATEUS – Aditamento de Termo de Colaboração - CEI Monteiro Lobato - I. - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO,com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores, ADITAMENTO de Termo de Colaboração nº 5482017/DRE-SM/2017-RPI, com a Organização da Sociedade Civil “Ação Social São Mateus”, inscrita no CNPJ sob nº 45.880.499/0001-07, que tem por objeto a manutenção do CEI Monteiro Lobato com atendimento para 139 crianças de 0 a 3 anos, sendo 57 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 93.273,81, incluindo o adicional de berçário, acrescido do valor de R$ 0,00 para custeio do aluguel e R$ 0,00 (IPTU – parcela), totalizando o repasse mensal de R$ 93.273,81, com prazo de vigência até 31/12/2022, de acordo com a minuta anexada aos autos e o Adendo ao Plano de Trabalho apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo. II- Nos termos do art. 18, da Portaria SME nº 4548/17, fica mantida a designação com Gestor de Parceria, a servidora Wana Regina Soares, RF: 693.439.1 e como suplente, a servidora Daniela Louro Fontalva Silva, RF: 780.829.1. III – A Comissão de Monitoramento e Avaliação permanece aquela designada pela Portaria DRE-SM nº 72/2017, alterada pela Portaria DRE-SM nº162/2018. IV - As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº 16.23.12.365.3010.2828.3.3.50.39.00.00 V - Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Colaboração em epígrafe. VI – Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC. VII – Remeta-se ao Setor de Contabilidade e Parcerias da Diretoria Regional de Educação São Mateus para emissão da Nota de Empenho, lavratura do termo de aditamento e demais providências subsequentes.