2019/02/24/641

Data:
24/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS
DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL
PROCESSO SEI Nº 6016.2018/0073655-3 INSTITUTO ALEGRIA DE CRESCER - Celebração de Parceria por meio de Termo de Colaboração - CEI ALEGRIA DE CRESCER – I - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017, a CELEBRAÇÃO de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil INSTITUTO ALEGRIA DE CRESCER – CNPJ nº 27.761.729/0001-37 que tem por objeto a manutenção do CEI ALEGRIA DE CRESCER com atendimento, para 70 crianças de 0 a 2 anos, sendo 46 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 57.037,18 (cinquenta e sete mil, trinta e sete reais e dezoito centavos), acrescido de R$ 3.428,05 (três mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinco centavos) para custeio do aluguel e R$ 271,38 (duzentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) para IPTU (parcela), totalizando o repasse mensal de R$ 60.736,61 (sessenta mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, de acordo com a minuta anexada aos autos e o Plano de Trabalho apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo. II - Acolho as justificativas da Assessoria Jurídica da DRE para celebração da parceria com a organização da sociedade civil acima indicada, com dispensa de chamamento público, considerando se tratar de atividades vinculadas a serviços de educação e o prévio credenciamento da organização perante SME, de acordo com o permissivo constante do inciso IV do artigo 30 do Decreto nº 57.575/16. III - Nos termos do art. 18, VII, da Portaria SME nº 4.548/2017, fica designado como Gestor da parceria, o(a) servidor(a) Wana Regina Soares, RF693.439.1, e como suplente, o(a) servidor(a) Daniela Louro Fontalva, RF 780.829.1. IV - A Comissão de Monitoramento e Avaliação será aquela designada pela Portaria DRE-SM nº 72/2017, alterada pela Portaria nº 162/2018 V - As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº. 16.23.12.365.3010.2828.3.3.50.39.00.00. VI - Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16. VII - Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC. VIII - Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar certidões e certificados que estejam vencidos. I X - Remeta-se ao Setor de Contabilidade e Parcerias da Diretoria Regional de Educação São Mateus para lavratura do termo e demais providências subsequentes.