2019/02/24/642

Data:
24/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO MATEUS
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS
DESPACHO DA DIRETORA REGIONAL
PROCESSO SEI Nº 6016.2018/0015588-7 ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMANHECER – Aditamento de Termo de Colaboração - CEI Amanhecer - I. - À vista dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações dos setores técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO,com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16, Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores, ADITAMENTO de Termo de Colaboração nº 5792018/DRE-SM/2018-RPP, com a Organização da Sociedade Civil “Associação Beneficente Amanhecer”, inscrita no CNPJ sob nº 23.341.429/0001-48, que tem por objeto a manutenção do CEI Amanhecer com atendimento para 259 crianças de 0 a 3 anos, sendo 115 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 160.987,65, incluindo o adicional de berçário, acrescido do valor de R$ 24.226,34 por 48 meses, para custeio do aluguel e R$ 2.719,49 (IPTU – parcela), totalizando o repasse mensal de R$ 187.933,48, com prazo de vigência até 24/05/2023, de acordo com a minuta anexada aos autos e o Adendo ao Plano de Trabalho apresentado pela organização e que faz parte integrante do termo. II- Nos termos do art. 18, da Portaria SME nº 4548/17, fica mantida a designação com Gestor de Parceria, a servidora Wana Regina Soares, RF: 693.439.1 e como suplente, a servidora Daniela Louro Fontalva Silva, RF: 780.829.1. III – A Comissão de Monitoramento e Avaliação permanece aquela designada pela Portaria DRE-SM nº 72/2017, alterada pela Portaria DRE-SM nº162/2018. IV - As despesas decorrentes da celebração ora autorizada onerarão a dotação orçamentária nº 16.23.12.365.3010.2828.3.3.50.39.00.00 V - Ficam ratificadas e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Colaboração em epígrafe. VI – Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no DOC. VII – Remeta-se ao Setor de Contabilidade e Parcerias da Diretoria Regional de Educação São Mateus para emissão da Nota de Empenho, lavratura do termo de aditamento e demais providências subsequentes.