2019/02/24/664

Data:
24/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
DEPTO BIBLIOTECA MÁRIO DE ANDRADE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
INTIMAÇÃO
Processo nº 6025.2018/0013613-0

I - Tendo em vista o noticiado nos autos do Processo de Pagamento nº 6025.2018/0013613-0, em especial na manifestação SEI nº 014026268 e 014068884 e o disposto no artigo 54 do Decreto Municipal nº 44.279/03, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 47.014/06, fica a empresa AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO CAPIBARIBE S.A. , CNPJ nº 30.275.520/0001-78, INTIMADA a apresentar defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da data da publicação desta intimação, sob pena de aplicação de penalidade de multa, em razão de:

Descumprimento do prazo contratual de 21/12/2018 a 07/01/2019, previsto na Nota Empenho - Das Penalidades: - Por atraso no fornecimento: multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor dos bens não entregues por dia de atraso, limitada a demora de 20 dias do prazo fixado para entrega, após restará configurada inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o caso.
A multa totalizou 18 (dezoito) dias de atraso na entrega dos materiais, os quais apontam a soma de R$ 168,93 (cento e sessenta e oito reais e noventa e três centavos), conforme cálculo elaborado pela Contabilidade SEI 014895757.

II - Fica franqueada, desde já, vista dos autos para esse fim em SMC/CAF/SLA/COMPRAS.