2019/02/24/680

Data:
24/02/2019
Secretaria:
EDUCAÇÃO
Orgão:
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PIRITUBA
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
DESPACHO DO DIRETOR REGIONAL DE EDUCAÇÃO
6016.2017/0041660-3. Associação Santa Edwiges. Aditamento de parceria por meio do Termo de Colaboração em regime de cooperação – CEI EDUCAR BRINCANDO – SME PORTARIA Nº 4.548/2017 e alterações posteriores. 1.À vista dos elementos que instruem o processo nº 6016.2017/0041660-3, em especial as manifestações dos núcleos técnicos competentes e o parecer jurídico que acolho e adoto como razão de decidir, no exercício da competência delegada pela Portaria SME nº 2.324/2017, AUTORIZO, com fulcro nas disposições da Lei Federal nº 13.019/14, Decreto nº 57.575/16 e Portaria SME nº 4.548/2017 e alterações posteriores, o ADITAMENTO do Termo de Colaboração Nº 864.2017/DRE-PJ – RPP, com a Organização da Sociedade Civil – Associação Santa Edwiges, CNPJ nº 09.201.979/0001-30, que tem por objetivo a alteração na capacidade de atendimento no CEI EDUCAR BRINCANDO, passando a atender 206 crianças de 00 a 03, sendo 96 de berçário, pelo valor de repasse mensal de R$ 147.671,88 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), de acordo com a MINUTA em doc. SEI! 014910506 e o Plano de Trabalho que faz parte integrante do termo em doc. SEI! 013886177; 2.As despesas decorrentes do Termo de Parceria deverão onerar a dotação orçamentária em doc. SEI! 014905268, nº 6.654; 3.Fica aberto o prazo para impugnação, a contar da publicação deste despacho no DOC, de acordo com o Art. 32, § 2º, do Decreto nº 57.575/16; 4.Publique-se no sítio oficial de SME na internet e no D.O.C; 5.Como condição para assinatura do termo de colaboração, a entidade deverá apresentar todas as certidões que estiverem vencidas; 6.Remeta-se ao Núcleo de Parcerias e Convênios da Diretoria Regional de Educação Pirituba/Jaraguá para emissão da Nota de Empenho e demais providências subsequentes.