2019/02/24/689

Data:
24/02/2019
Secretaria:
ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO
Orgão:
ASSESSORIA JURIDICA
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:
6019.2019/0000650-2
1. Em face dos elementos que instruem o presente, consoante competência conferida pela portaria nº 021/SEME-G/2012, AUTORIZO a utilização de áreas pertencentes ao ESTÁDIO MUNICIPAL PAULO MACHADO DE CARVALHO – PACAEMBU, pelo SANTOS FUTEBOL CLUBE – CNPJ 58.196.684/0001-29, conforme solicitação inaugural formalizada pela FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL – CNPJ 62.025.606./0001-39, para a realização do evento esportivo entre SANTOS FUTEBOL CLUBE/BRA x C. A. RIVER PLATE/URU, pela COPA SUL AMERICANA 2019, no dia 26/02/2019, às 19h15min, mediante pagamento de preço público estabelecido na tabela de preço público integrante do DECRETO 58.589 de 26/12/2018, que serão recolhidos aos cofres públicos da Prefeitura de acordo com o Decreto 45.686/2005.
2. O cessionário deverá ainda atender as disposições estabelecidas na legislação que regulamenta a matéria, em especial a Lei 10.671, de 15/03/03 (Código de Defesa do Torcedor), Leis Municipais 9.193/80, 11.256/92 e 12.325/97.
3. Emita-se: Termo de Responsabilidade, de acordo com o disposto no artigo 3º, do Decreto nº 40.780/2001 e Portaria 021/SEME-G/2012.
4. Outrossim, o equipamento municipal deverá ser entregue nas mesmas condições que foram disponibilizadas e, para tanto deverão ser efetuadas vistorias, prévias e após o evento.