2019/02/24/713

Data:
24/02/2019
Secretaria:
FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECO
Orgão:
DIVISÃO DE JULGAMENTO - DIJUL
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO
DIVISÃO DE JULGAMENTO

IMPUGNAÇÕES DE LANÇAMENTOS
Decisões exaradas pela Divisão de Julgamento acerca de processos administrativos de impugnações de lançamentos, publicadas com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso I, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009:
PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / SQL-CCM-CPF-CNPJ
2018-0.021.721-4 / EDIMAR MARQUES DAMASCENO / 007.049.0192-7
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.021.721-4 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 007.049.0192-7:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão do lançamento, em consulta aos autos, verificamos que não há registro de débito em aberto quanto ao respectivo crédito tributário, pois o mesmo foi extinto.
3. Portanto, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação principal de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
4. Verifica-se, portanto, que ocorreu a perda de objeto da presente impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei 14.141/06.
5. No entanto, por economia processual e em atenção às declarações prestadas pelo munícipe, o processo será encaminhado à unidade responsável pelas atividades de atualização cadastral, para conhecimento, análise e adoção das medidas regimentais consideradas pertinentes, quanto à necessidade de atualização dos dados nominais relativos ao imóvel SQL 175.087.0044-8, conforme declaração de Fls. 03.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.096.868-6 / MARIO MARTINS DE OLIVEIRA / 032.004.0017-1
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.096.868-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 032.004.0017-1:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação face à intempestividade da defesa apresentada e, portanto, DENEGO o seguimento do processo. (§1º do Art. 30 c/c inciso II do Art. 36 da Lei 14.107/05)
2. Conforme inciso II do art. 36 da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06, a impugnação deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados da data de vencimento normal da 1ª prestação, ou da parcela única.
3. Quanto ao pedido de alteração de uso do imóvel, esclarecemos que a efetiva utilização do imóvel como residência deve ser comprovada por documentos, tais como: cópia de conta de energia elétrica residencial em nome do proprietário ou cópia de contrato de locação residencial, abrangendo a data do fato gerador do IPTU impugnado. Verificamos nos autos que nenhum desses documentos foi apresentado.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.015.870-6 / SALVIANO JOSE DOS SANTOS / 040.057.0036-5
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.015.870-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 040.057.0036-5:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. A efetiva utilização do imóvel como residência deve ser comprovada por documentos, tais como: cópia de conta de energia elétrica residencial em nome do proprietário ou cópia de contrato de locação residencial, abrangendo a data do fato gerador do IPTU impugnado. Da análise dos autos, verificamos que nenhum desses documentos foi apresentado.
4. Ademais, conforme Ficha de Dados Cadastrais de Fls. 07 e 08, verificamos que o referido imóvel ainda está relacionado ao CNPJ 04.718.361/0001-29 (CCM 3.066.004-1).
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.014.940-5 / DONATO RAIMUNDO PEREIRA / 095.252.0185-6
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.014.940-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 095.252.0185-6:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. A efetiva utilização do imóvel como residência deve ser comprovada por documentos, tais como: cópia de conta de energia elétrica residencial em nome do proprietário ou cópia de contrato de locação residencial, abrangendo a data do fato gerador do IPTU impugnado. Da análise dos autos, verificamos que nenhum desses documentos foi apresentado.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.048.263-5 / JOSE LUIZ PINTO TAVARES / 085.101.0226-0
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.048.263-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2013, 01/2014, 01/2015, 01/2016, 01/2017 e 01/2018) referente ao imóvel SQL 085.101.0226-0:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão da exigência, em consulta aos autos, verificamos que o respectivo crédito tributário já foi extinto.
3. Dessa forma, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a exigência fiscal relativa à obrigação de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
4. Verifica-se, portanto, que ocorreu a perda de objeto da presente impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei 14.141/06.
5. Ademais, esclarecemos que valores disponibilizados para restituição devem ser consultados no Sistema de Devolução Automática de Tributos (DAT). As devoluções de pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem disponíveis no sistema deverão ser solicitadas pessoalmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69, cujo atendimento é prestado de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h horas, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br ou aplicativo Agendamento Eletrônico, disponível no Google Play e Apple Store.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.050.732-8 / DALTON BRIZES CELESTINO / 044.104.0027-4
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.050.732-8 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2017) referente ao imóvel SQL 044.104.0027-4:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação face à intempestividade da defesa apresentada e, portanto, DENEGO o seguimento do processo. (§1º do Art. 30 c/c inciso II do Art. 36 da Lei 14.107/05)
1.1. Conforme inciso II do art. 36 da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06, a impugnação deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados da data de vencimento normal da 1ª prestação, ou da parcela única.
2. NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, pois a notificação de lançamento impugnada já foi cancelada no sistema, não havendo pressupostos para o prosseguimento da análise, pois a finalidade da mesma foi exaurida e o objeto da decisão se tornou prejudicado. (Art. 35 da Lei nº 14.141/06)
3. Entretanto, esclarecemos que as restituições de valores pagos a maior são disponibilizados automaticamente para o contribuinte por intermédio do módulo Crédito em Conta Corrente do Sistema de Devolução Automática de Tributos (DAT).
4. Para consultar os valores disponíveis para restituição, o contribuinte deve acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos. Acostamos aos autos (Fls. 22) a consulta realizada para o imóvel SQL 044.104.0027-4.
5. As devoluções de pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem disponíveis no sistema deve ser solicitadas pessoalmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69, cujo atendimento é prestado de segunda à sexta-feira, das 9h às 17h horas, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br ou aplicativo Agendamento Eletrônico, disponível no Google Play e Apple Store.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.051.700-5 / WALTER PAULO DOS SANTOS / 115.045.0121-6
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.051.700-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 115.045.0121-6:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação face à intempestividade da defesa apresentada e, portanto, DENEGO o seguimento do processo. (§1º do Art. 30 c/c inciso II do Art. 36 da Lei 14.107/05)
2. Conforme inciso II do art. 36 da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06, a impugnação deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados da data de vencimento normal da 1ª prestação, ou da parcela única.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.047.436-5 / JOSÉ JOAQUIM MARTINHO / 090.046.0011-6
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.047.436-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 090.046.0011-6:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. A efetiva utilização do imóvel como residência deve ser comprovada por documentos, tais como: cópia de conta de energia elétrica residencial em nome do proprietário ou cópia de contrato de locação residencial, abrangendo a data do fato gerador do IPTU impugnado.
4. Verificamos nos autos que nenhuma documentação foi apresentada para comprovar que o imóvel está sendo utilizado como residência.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.040.129-5 / CANDIDA AUGUSTA DA CRUZ COSTA / 041.073.0057-9
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.040.129-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 041.073.0057-9:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão do lançamento, em consulta aos autos, verificamos que o respectivo crédito tributário já foi extinto.
3. Dessa forma, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a exigência fiscal relativa à obrigação de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
4. Verifica-se, portanto, que ocorreu a perda de objeto da presente impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei 14.141/06.
5. O processo será encaminhado à unidade responsável pelo cadastro imobiliário para análise quanto aos dados da construção, face à declaração de existência de área construída não atualizada no Cadastro Imobiliário Fiscal.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.035.356-8 / STEFAN ADAM / 044.017.0038-4
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.035.356-8 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 044.017.0038-4:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão do lançamento, em consulta aos autos, verificamos que o respectivo crédito tributário já foi extinto.
3. Dessa forma, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a exigência fiscal relativa à obrigação de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
4. Verifica-se, portanto, que ocorreu a perda de objeto da presente impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei 14.141/06.
5. No entanto, o processo será encaminhado à unidade responsável pelo cadastro imobiliário para análise quanto aos dados do terreno, face ao contido no documento de Fls. 05-verso.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.041.885-6 / LUIZ GONZAGA XAVIER DO CARMO / 049.052.0381-3
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.041.885-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 049.052.0381-3:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão do lançamento, em consulta aos autos, verificamos que o respectivo crédito tributário já foi extinto.
3. Dessa forma, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a exigência fiscal relativa à obrigação de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
4. Verifica-se, portanto, que ocorreu a perda de objeto da presente impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei 14.141/06.
5. Quanto ao padrão do imóvel, verificamos que o mesmo foi enquadrado no tipo e padrão de construção cujas características mais se assemelham à edificação, não tendo sido apresentado pelo impugnante elemento que demonstre erro nesse enquadramento e que conduza a entendimento diverso do contido na exigência fiscal. (Art. 15 da Lei 10.235/86 e Tabela V anexa à referida lei)
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.022.025-8 / VALTERLI PEREIRA SOUSA / 155.316.0034-7
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.022.025-8 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 155.316.0034-7:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese o impugnante tenha solicitado a revisão do lançamento, em consulta aos autos, verificamos que o respectivo crédito tributário já foi extinto.
3. Dessa forma, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a exigência fiscal relativa à obrigação de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
4. Verifica-se, portanto, que ocorreu a perda de objeto da presente impugnação, nos termos do Art. 35 da Lei 14.141/06.
5. No entanto, o processo será encaminhado à unidade responsável pelo cadastro imobiliário para análise quanto aos dados da construção, face à declaração de existência de área construída não constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2017-0.038.208-6 / LUIS PAULO NEVES / 007.050.0187-3
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2017-0.038.208-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2017) referente ao imóvel SQL 007.050.0187-3:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. As isenções e os descontos vinculados ao valor venal são aplicados apenas a um único imóvel por contribuinte, sendo considerado: a) o imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto; b) somente o possuidor, quando constarem do Cadastro Imobiliário Fiscal os nomes do proprietário e do possuidor. Cabe destacar que esses benefícios fiscais não se aplicam às unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais. (Artigos 6º, 7º e 8º da Lei 15.889/13, atualizada pela Lei 16.332/15)
4. Verificamos que o benefício fiscal foi aplicado a outro imóvel do contribuinte, mas que lhe proporciona maior valor de desconto, como determina a lei.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.023.322-8 / GABRIEL EKBER / 197.039.0148-3
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.023.322-8 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2017 e 01/2018) referente ao imóvel SQL 197.039.0148-3:
1. Quanto à NL 01/2017, NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, face à intempestividade da defesa. Conforme inciso II do art. 36 da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06, a impugnação deve ser apresentada no prazo de 90 dias contados da data de vencimento normal da 1ª prestação, ou da parcela única.
2. Quanto à NL 01/2018, CONHEÇO da impugnação e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
3. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
4. A concessão de isenções e descontos de IPTU é condicionada à atualização cadastral do imóvel. No caso de transferência da posse ou propriedade, essa atualização deve ser realizada em 60 dias a contar da respectiva transação imobiliária. (§1º do art. 45 c/c o art. 94 do do Regulamento do IPTU - Dec. 52.884/11)
5. Verificamos que a atualização cadastral não foi realizada no prazo supramencionado e nem mesmo antes do fato gerador da exigência fiscal impugnada.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.047.730-5 / RUDINEY RIBEIRO / 003.015.0374-5
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.047.730-5 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2018) referente ao imóvel SQL 003.015.0374-5:
1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
2. Da análise dos autos, verificamos que não foi comprovado ter havido erro na constituição do crédito tributário e que não foi apresentada informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
3. A concessão de isenções ou descontos de IPTU é condicionada à atualização cadastral da respectiva inscrição imobiliária. No caso de transferência da posse ou da propriedade do imóvel, a referida atualização deve ser promovida pelo sujeito passivo no prazo de 60 dias a contar da respectiva transação imobiliária. (§1º do art. 45 c/c o art. 94 do Regulamento do IPTU - Dec. 52.884/11)
4. Verifica-se nos autos que o contribuinte não realizou a atualização cadastral no prazo supramencionado e nem mesmo antes do fato gerador da exigência fiscal impugnada.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.069.384-9 / ADRIANA APARECIDA RODRIGUES DA CUNHA / 122146.0078-6
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 2018-0.069.384-9 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 01/2016, 01/2017 e 01/2018) referente ao imóvel SQL 122146.0078-6:
1. NÃO CONHEÇO da impugnação, tendo em vista a falta de litígio quanto à exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
2. Em que pese a impugnante tenha solicitado a revisão dos lançamentos, em consulta aos autos, verificamos que não há registro de débito em aberto quanto ao respectivo crédito tributário, pois o mesmo foi extinto.
3. Portanto, consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação principal de pagamento de tributo surgiu com a ocorrência do fato gerador e foi extinta juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
4. Entretanto, esclarecemos que, nos termos do Art.10 da Lei 15.044/09, com a redação da Lei 15.889/13, o Poder Executivo é obrigado a encaminhar ao Legislativo, até 15 de outubro do exercício referente ao 1º ano do respectivo mandato, projeto de lei com proposta de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei 10.235/86; e, conforme dispõe o §2º do art. 5º da Lei nº 11.152/91, que o Executivo pode atualizar anualmente os valores unitários de metro quadrado, desde que não supere a inflação do período.
5. Assim, quanto ao IPTU 2016, os valores em vigor em 2015 foram atualizados em 9,5% para o exercício 2016, conforme Decreto 56.749/15; quanto ao IPTU 2017, os valores em vigor em 2016 foram atualizados em 6% para o exercício 2017, conforme Decreto 57.560/16; em relação ao IPTU 2018, os valores venais dos imóveis foram calculados com base nos valores de metro quadrado de terreno e de construção definidos pela Lei 16.768/17.
6. Outrossim, verificamos que o imóvel foi enquadrado no tipo e padrão de construção cujas características mais se assemelham à edificação e que o fator de obsolescência está sendo corretamente lançado.
7. Portanto, da análise dos autos, não identificamos erro na constituição do crédito tributário e nem informação ou fato novo que justifique a alteração da exigência fiscal. (Art. 37 da Lei 14.107/05)
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2017-0.187.593-0 / IRINEU DA CRUZ JOAO / 154.014.0009-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2017-0.187.593-0, em substituição à publicada no Diário Oficial da Cidade em 14/09/2018:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a PROCEDENTE, para determinar o cancelamento da NL 02/2017 e 02/2016.
1.2. Alega o impugnante que a planta do imóvel foi aprovada, mas que o pavimento superior ainda não foi construído.
1.3. Em consulta às imagens acostadas aos autos, verificamos a inexistência do 2º pavimento. Portanto, não foi comprovada a ocorrência do respectivo fato gerador de imposto predial pela construção ou modificação de edificação que implique alteração do valor venal do imóvel. (Art. 2º do Regulamento do IPTU - Decreto 52.884/11 c/c Art. 2º da Lei 6.989/66)
2. O processo será encaminhado à unidade responsável pelo cadastro imobiliário para providências quanto ao contido nesta Decisão.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.050.294-6 / ANDRE GUSTAVO VIEIRA PADILHA / 052.256.0079-4
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a PROCEDENTE.
1.2. Analisando as imagens do imóvel (fl. 12), Conta de Luz (fl. 11) e Consulta ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM (fl. 10), constatamos que o imóvel de SQL 052.256.0079-4 é utilizado atualmente como residência.
1.3. Altere-se o uso do SQL 052.256.0079-4 para residencial, a partir de 01/01/2018, conforme documentação supracitada.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.079.636-2 / JAIR ANDRADE ROCHA / 117.417.0001-8
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta à Notificação de Lançamento 01/2018 porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos da Lei 14.107/05, Art. 30, §1º.
1.2. O vencimento da 1ª parcela/ parcela única da Notificação de Lançamento – NL 01/2018 ocorreu em 09/02/2018. Já a presente impugnação ao lançamento foi apresentada em 09/08/2018, ou seja, após o prazo de 90 dias previsto no Art. 36, II, da Lei 14.107/05, com a redação da Lei 14.256/06.
1.3. Não foram juntados, nem encontrados em consulta aos sistemas disponíveis, documentos relacionados à regularização de demolição, tais como Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DTCO ou Certificado de Conclusão da Demolição.
1.4. Não foi informada a data da demolição alegada.
1.5. Não foram juntados documentos, tais como Planta da Edificação, DTCO ou Certificado de Conclusão da Edificação, comprovando que o SQL impugnado possui a metragem declarada.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.057.221-9 / HALES BUENO CANDIDO / 101583.0778-9
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta às Notificações de Lançamento 01/2017 e 01/2018, tendo em vista a ausência de pretensão resistida e a falta de litígio quanto à alegação apresentada. (Art. 37 da Lei 14.107/05).
1.2. O impugnante requer a revisão da exigência fiscal, contudo, em consulta ao Demonstrativo Unificado do Contribuinte - DUC, acostado aos autos em fl. 14, verificamos que não há registro de débito em aberto quanto ao respectivo crédito tributário (NLs 01/2017 e 01/2018 foram pagas). Consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação principal de pagamento de tributo surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
1.3. Portanto, tendo em vista a extinção do crédito tributário, a presente impugnação perdeu seu objeto.
1.4. Informamos, adicionalmente, que:
1.4.1. Os lançamentos referentes ao período a partir de 04/2017, SQL 101.583.0458-5, foram cancelados e os valores pagos destas parcelas não são compensados na apuração do lançamento dos SQLs “filhos”.
1.4.2. Dessa forma, a cobrança do SQL 101.583.0778-9 foi efetuada corretamente, devendo o impugnante solicitar restituição dos valores pagos sobre o SQL cancelado.
1.4.3. Para consultar se os valores estão disponíveis para restituição, o contribuinte deve acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos, disponível no link: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/Forms/frmSelecaoTipoAcesso.aspx .
1.4.4. As devoluções de pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem disponíveis no sistema deverão ser solicitadas pessoalmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br ou aplicativo Agendamento Eletrônico, disponível no Google Play e Apple Store.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.014.457-8 / JORGE MARTINS / 065.061.0023-0
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta às Notificações de Lançamento 01/2010 a 01/2017 porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos da Lei 14.107/05, Art. 30, §1º.
1.2. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta à Notificação de Lançamento 01/2018 em virtude da perda do objeto e, por conseguinte, DENEGO o seguimento da mesma. (Art. 37 da Lei 14.107/05).
1.3. A NL 01/2018 do SQL 065.061.0023-0 foi cancelada em virtude de Decisão Tributária relacionada ao Processo Administrativo: 2016-0.239.604-0, através da FAC-NET 1459990 (fl. 13), originando a emissão das NLs 02/2017 e 02/2018 constando área construída de 380 m², Padrão de Construção Tipo 1-B e Uso misto com predominância residencial, o que nos leva à consequente perda de objeto da presente demanda.
1.4. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada nos termos do art.27, II, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, em virtude da perda de objeto da presente impugnação.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.055.779-1 / MARIA BETANIA FONSECA SOUSA / 117.146.0067-9
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. O impugnante solicita cancelamento das notificações de lançamento, pois o valor a pagar está muito alto. Contudo, não questionou nenhum dado cadastral referente aos lançamentos efetuados através das NLs 01/2017 e 01/2018, nem apresentou documentação demonstrando divergência entre situação fática e o Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF.
1.3. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do artigo 37 da Lei 14.107/2005. Tais elementos não foram identificados na impugnação apresentada, de maneira que o requerente não apontou, em sua defesa, os motivos da discordância quanto ao lançamento.
1.4. Analisando FAC 1471408 (fl. 13), concluímos que os lançamentos impugnados ocorreram devido ao desdobro do SQL 117.146.0005-9, nos atuais SQLs 117.146.0066-0 e 117.146.0067-9, em atendimento ao Processo 2017-0.129.000-2.
1.5. Os lançamentos em questão reportam ao fato gerador desdobro, que ocorre quando detecta-se mais de uma unidade tributável sendo lançada em apenas um SQL. Considerando que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do Código Tributário Nacional), a Prefeitura de São Paulo poderia realizar o lançamento tributário a partir de 09/2017 até o dia 31/12/2022.
1.6. A legalidade dos lançamentos retroativos está respaldada na possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11 e art. 95 do Decreto nº 52.884, de 28/12/2011.
1.7. Os lançamentos referentes ao período a partir de 09/2017, SQL 117.146.0005-9, foram cancelados e os valores pagos destas parcelas não são compensados na apuração do lançamento dos SQLs “filhos” 117.146.0066-0 e 117.146.0067-9.
1.8. Dessa forma, a cobrança do SQL 117.146.0067-9 foi efetuada corretamente, devendo o impugnante solicitar restituição dos valores pagos sobre o SQL cancelado.
1.9. Para consultar se os valores estão disponíveis para restituição, o contribuinte deve acessar o aplicativo de consulta à Devolução Automática de Tributos, disponível no link: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br/Forms/frmSelecaoTipoAcesso.aspx .
1.10. As devoluções de pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem disponíveis no sistema deverão ser solicitadas pessoalmente no Centro de Atendimento da Fazenda Municipal (CAF) - Praça do Patriarca, 69, exclusivamente mediante agendamento eletrônico pelo site agendamentosf.prefeitura.sp.gov.br ou aplicativo Agendamento Eletrônico, disponível no Google Play e Apple Store.
1.11. Os dados de construção do SQL 117.146.0067-9 foram lançados de acordo com informações constantes no processo 2017-0.129.000-2. Analisando imagens da edificação (fl. 14), concluímos que estes dados cadastrais estão condizentes com a situação fática do imóvel existente no terreno do SQL impugnado.
1.12. Não foram juntados neste expediente, nem encontrados em consulta aos sistemas disponíveis, documentos relacionados à regularização do imóvel, tais como: Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO ou Certificado de Conclusão da Edificação.
1.13. Caso o contribuinte discorde do valor venal atribuído ao seu imóvel, é possível que seja impugnada a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos de avaliação previstos na Lei 10.235/1986, mediante a apresentação de avaliação contraditória, conforme Art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.
1.14. Pelo exposto, julgamos improcedentes as alegações, mantendo-se os lançamentos efetuados.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.072.328-4 / ANTONIO FERREIRA DA SILVA / 107.435.0582-3
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. Analisando Formulário de Atualização Cadastral – FAC 1441198 (fl. 15) concluímos que os lançamentos complementares impugnados ocorreram devido à alteração da área construída de 111 m² para 113 m².
1.3. Tal alteração foi motivada pela constatação da existência de piscinas (799,66 m²) e quadras esportivas (480 m²) na área comum descoberta do condomínio (consideradas área construída para fins de IPTU, nos termos da Lei 14.256/2006), que foram rateadas, proporcionalmente à fração ideal, para todas as unidades do condomínio descrito em R.30 de matrícula 112.474 do 8º Cartório de Registro de Imóveis.
1.4. Ressaltamos que os edifícios localizados na Av. Ministro Petronio Portela nº 1901 e nº 2001 estão registrados no mesmo condomínio, conforme descrição de R.30 matrícula 112.474 do 8º Cartório de Registro de Imóveis.
1.5. O lançamento da área construída reporta ao fato gerador “primeiro dia do mês subsequente à conclusão da construção”. Considerando que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do Código Tributário Nacional), a Prefeitura de São Paulo poderia realizar o lançamento tributário a partir de 01/01/2013 até o dia 31/12/2018.
1.6. As áreas construídas totais estavam lançadas em valor menor do que a a situação fática do imóvel de SQL 107.435.0582-3. Portanto, realmente não houve nenhum acréscimo, apenas a revisão do lançamento por parte da autoridade administrativa, nos termos da legislação vigente.
1.7. A legalidade dos lançamentos complementares está respaldada na possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11 e art. 95 do Decreto nº 52.884, de 28/12/2011.
1.8. A numeração do SQL 107.435.0582-3 já foi corrigida para nº 1901, através de FAC 1502799.
1.9. Pelo exposto, entendemos que não assiste razão ao contribuinte em seu pleito, tendo sido os lançamentos complementares efetuados em consonância com a legislação vigente.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.020.543-7 / ODAIR MARINI / 113.402.0166-5
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. Inconformado com a notificação de lançamento, o contribuinte alega que:
1.2.1. A área construída total do SQL 113.402.0166-5 é equivalente à 129,02 m²;
1.3. Para calcularmos a área construída de um imóvel devemos seguir os ensinamentos dos artigos 28 e 29 do Decreto 52.884 de 28 de Dezembro de 2011.
1.4. No caso concreto, a área construída do imóvel de SQL 116.284.0010-1 foi lançada de acordo com Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO 2012.0000676-0 (fl. 11), conforme informações de Formulário de Atualização Cadastral – FAC 1289586 (fl. 13).
1.5. Imagens aéreas e frontais do imóvel (fls. 14) sugerem que há uma edificação principal com dois pavimentos, uma edícula e uma área coberta aparentemente utilizada como abrigo para veículos.
1.6. O impugnante apresentou apenas quadro de áreas do projeto de desdobro de lote, impossibilitando que seja comparada a construção representada em planta com a edificação existente na situação fática.
1.7. Analisando a metragem do pavimento térreo descrito em quadro de áreas supracitado, constatamos que, aparentemente, não foram computadas todas as áreas cobertas do pavimento térreo, destacadas em imagens de fl. 14.
1.8. A metragem atualmente cadastrada (198 m²) está mais condizente com a situação fática do imóvel de SQL 113.402.0166-5 do que a metragem declarada (129,02 m²).
1.9. Portanto, tendo em vista que a metragem descrita em quadro de áreas do projeto de desdobro de lote não condiz com a situação fática do imóvel, somos pela manutenção da área construída lançada em NL 01/2018.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.021.798-2 / ELIANE PISANI LEITE / 072.228.0053-0
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta à Notificação de Lançamento 01/2018, tendo em vista a ausência de pretensão resistida e a falta de litígio quanto à alegação apresentada. (Art. 37 da Lei 14.107/05).
1.2. O impugnante requer a revisão da exigência fiscal, contudo, em consulta ao Demonstrativo Unificado do Contribuinte - DUC, acostado aos autos em fl. 26, verificamos que não há registro de débito em aberto quanto ao respectivo crédito tributário (NL 01/2018 foi paga). Consoante ao disposto no §1º do Art. 130 do Código Tributário Nacional, a obrigação principal de pagamento de tributo surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
1.3. Portanto, tendo em vista a extinção do crédito tributário, a presente impugnação perdeu seu objeto.
1.4. Informamos, adicionalmente, que:
1.4.1. O imóvel de SQL 072.228.0053-0 está cadastrado com Ano de Conclusão da Construção - ACC 1985 desde o lançamento referente ao exercício de 2006, que lançou a atual área construída de 303 m².
1.4.2. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do artigo 37 da Lei 14.107/2005. Tais elementos não foram identificados na impugnação apresentada, de maneira que o requerente não apontou, em sua defesa, nenhuma documentação referente à conclusão da construção do imóvel com data anterior a 1985.
1.4.3. O valor de m² do terreno era 2.201,00 em 2017 e passou a ser 2.267,00 em 2018. O valor de m² da construção era 1.566,00 em 2017 e passou a ser 1.612,00 em 2018. O valor nominal do crédito tributário era 7.236,90 em 2017 e passou a ser 8.322,40 em 2018.
1.4.4. Portanto, o limite de reajuste de valor de m² de terreno e de construção (3%), estabelecido na Lei 16.768/2017 e no Decreto 58.065/2018, e o limite da diferença nominal do crédito tributário (15%), estabelecido na Lei 15889/13, foram respeitados.
1.4.5. Caso o contribuinte discorde do valor venal atribuído ao seu imóvel, é possível que seja impugnada a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos de avaliação previstos na Lei 10.235/1986, mediante a apresentação de avaliação contraditória, conforme Art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.019.414-1 / LUZIA NELSA DE ALMEIDA WINANDY / 084.257.0006-1
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.019.414-1:
1.1 CONHEÇO da impugnação apresentada, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 Consoante parágrafo único do Art. 22 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11), enquadram-se no fator de esquina do item 4 da Tabela II, anexa à Lei Municipal nº 10.235/86, os imóveis localizados nas Zonas de Uso Exclusivamente Residenciais (ZER) delimitadas pela Lei Municipal nº 13.885/04, desde que não tenham nenhuma face localizada em zona de uso que admita uso não residencial.
1.3 Como pode ser observado no Mapa Digital da Cidade de São Paulo, com o advento da Lei Municipal nº 16.402/16, que revogou a Lei Municipal nº 13.885/04, a região na qual se situa o imóvel a que se refere a presente impugnação passou a ser classificada como Zona Corredor (ZCOR), que, nos termos do Art. 10 da lei revogadora, são áreas destinadas aos usos não residenciais compatíveis com o uso residencial e com a fluidez do tráfego. O imóvel da munícipe está localizado, especificamente, na Zona Corredor 1 (ZCOR-1), que são trechos de vias destinados à diversificação de usos de forma compatível à vizinhança residencial.
1.4 Em face do exposto, mantido o fator de esquina utilizado no cálculo do imposto.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.034.855-6 / HELENA ARAUJO BISPO / 148.187.0007-9
1.1 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.034.855-6:
1.2 CONHEÇO da impugnação apresentada, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.3 A munícipe pleiteia a alteração de uso do imóvel, mas não juntou documentação que comprove a efetiva utilização do imóvel como residencial, tais como, conta de energia elétrica residencial, contrato de locação residencial, abrangendo a data do fato gerador do imposto (1º de janeiro do exercício impugnado), planta do imóvel, foto da fachada do imóvel, etc., restando, assim, não atendido o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05.
1.4 Nos termos dos supracitados dispositivos legais, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Não foram apresentados, todavia, elementos comprobatórios de erro no lançamento efetuado, ou que justifiquem a alteração da exigência fiscal.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
2018-0.031.048-6 / EVANI VASCONCELOS CARVALHO / 111.126.0037-9
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 2018-0.031.048-6:
1.1 CONHEÇO da impugnação apresentada, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 A documentação acostada ao processo não permite confirmar o alegado pela impugnante. Quanto à área construída, não foi juntada planta do imóvel, com quadro de áreas e demais características das edificações, sendo juntado apenas um croqui do imóvel, que se mostrou insuficiente para confirmar a metragem tanto da área construída quanto da área de terreno.
1.3 Também não foi juntada certidão imobiliária (transcrição ou matrícula) do cartório de registro de imóveis, para fins de verificação da área de terreno do imóvel, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 96 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11).
1.4 Cabe salientar o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05, no sentido de que a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2017/0049905-9 / ARISTIDES DOS SANTOS HELENO / 188.051.0007-1
Tendo em vista o parecer consignado no Processo SEI nº 6017.2017/0049905-9, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, CONHEÇO da Impugnação oposta à decisão exarada nos autos do processo SEI 6017.2017/0024359-3 e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL:
1 CONCEDO a isenção de IPTU para o exercício de 2017, pois seu rendimento em janeiro de 2017 correspondia a menos de 3 salários mínimos, conforme art. 1º, inciso I, da Lei Municipal nº 11.614, de 13/07/1994, alterada pela Lei Municipal nº 15.889, de 05/11/2013;
2 Mantenho a decisão de INDEFERIMENTO do pedido de isenção do IPTU para os exercícios de 2012 a 2016, pois não é possível a concessão de isenção para pedidos fora do exercício em que ocorreu o fato gerador do IPTU, conforme § 3º do art.. 45 do Regulamento do IPTU – Decreto 52.884/2011, e § 3º do art. 2º da IN SF/SUREM nº 15 de 2014.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
3. O sujeito passivo poderá interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência desta decisão no Diário Oficial da Cidade.
4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão-recorrida.- O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico-https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
6021.2017/0008519-1 / JULIANO SUCUPIRA CECILIO / 171.162.0370-1
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado nos autos do Processo SEI nº 6021.2017/0008519-1, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO das Notificações de Lançamento – NL nº 01/2014 e 01/2015.
1.1. Em substituição ao lançamento cancelado nos termos deste despacho, deverão ser emitidos novos lançamentos, constando como sujeitos passivos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ 03.360.305/0001-04, LUIS NAVARRO RIBEIRO JÚNIOR - CPF 430.474.326-00 e IVANISE BIGONHA RIBEIRO - CPF 751.178.356-20.
2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0018322-3 / COOP. DE CRED. DOS PEQ. M. M. SICOOB CREDICOONAI / 4.959.394-3
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e pela competência delegada nos termos do art. 3º da Portaria SF nº. 271, de 10/10/2016, à vista do parecer consignado no Processo SEI nº. 6017.2018/0018322-3, que passa a integrar a presente decisão, conheço das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 006.741.556-3, 006.742.227-6, 006.742.228-4, 006.742.229-2, 006.742.230-6 e 006.742.231-4 e, no mérito, JULGO-AS IMPROCEDENTES e mantenho os respectivos lançamentos em todos os seus termos.
1.1. Os Autos de Infração foram lavrados em absoluta conformidade com a legislação pertinente, e trazem, de forma inequívoca, todos os elementos previstos no artigo 142 do CTN e necessários para a conformação dos lançamentos. Além disso, revestem-se de todos os requisitos necessários a suas lavraturas, e identificam claramente em seus corpos, a Operação de Verificação n° 3.800.041-5, autuada no Processo SEI nº. 6017.2017/0034105-6, da qual se originam e que permeou o convencimento da Srª. Auditora Fiscal autuante e serviu de lastro para estes lançamentos, permanecendo à disposição do contribuinte durante o prazo estabelecido na legislação. Foram obedecidos os princípios jurídicos aplicáveis, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
1.2. A obrigatoriedade de entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF está prevista no art. 141 do Decreto 50896/2009 e na Instrução Normativa SF/SUREM Nº 04/2012, que prevê, em seu art. 5°, o prazo para entrega até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do semestre civil.
1.3. A Impugnante não traz provas de entrega das DIFs. Conforme consta nos relatórios circunstanciados dos autos de infração, nenhum protocolo de transmissão da DIF foi entregue e as declarações não constam no sistema da DIF. Assim, restou configurado o cometimento das infrações fiscais.
1.4. A obrigação de entrega da DIF deve ser cumprida na forma prevista na legislação, o que não restou comprovado pelo contribuinte. Eventual entrega de informações de outras formas, mesmo em papel, não supriria o descumprimento da obrigação acessória prevista na legislação tributária, pois não é dado ao contribuinte escolher a forma de cumprir suas obrigações perante o Município.
1.5. O valor das penalidades aplicadas está correto e de acordo com a legislação aplicável e que consta no corpo dos autos de infração, art. 14, inciso XI, alínea “b” c/c §1°, da Lei n° 13.476/2002, que prevê a atualização do valor na forma do disposto no art. 2º da Lei nº 13.105/2000.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
3. O sujeito passivo deverá quitar ou parcelar os débitos fiscais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade ou, em igual prazo, interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa do Município.
4. Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV. O aplicativo SAV será disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e será acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal para o recurso.
6017.2018/0049757-0, 6017.2018/0049761-9 e 6017.2018/0049768-6 / CASA PADRE MOYE / 1.245.626-8, 2.885.143-9 e 2.885.153-6
1. NÃO CONHEÇO das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 006.743.117-8, 006.743.118-6 e 006.743.121-6 e denego o seguimento das mesmas, uma vez que os Autos de Infração foram extintos por pagamento, nos termos do artigo 156, I, do Código Tributário Nacional.
2. NÃO CONHEÇO das impugnações opostas aos Autos de Infração nº. 006.743.119-4 e 006.743.120-8 e denego o seguimento das mesmas, visto que foram intempestivamente apresentadas. A instância administrativa encontra-se definitivamente encerrada, nos termos do art.27, inciso I, da Lei Municipal nº. 14.107, de 12/12/2005.
3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2016/0002439-3 / LUIZA ATTINA UNELLO GENARO / 080.152.0130-6
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2016/0002439-3:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2016, relativa ao SQL 080.152.0130-6, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.2 Retifique-se a área de terreno do imóvel para 65m², nos termos do parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 10.235/86 e do inciso I do § 1º do Art. 96 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11), consoante Matrícula nº 2876 do 10º CRI. Retifique-se, ainda, a testada do imóvel para 4,35m, nos termos da referida matrícula.
1.3 Quanto à área construída, com supedâneo na decisão exarada no processo 6017.2018/0007495-5 e tendo em vista não haver indicação de que a metragem da área construída existente em 2016 seja diferente da existente em 2018, altere-se a área construída do imóvel para 115m², nos termos do parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/86.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2017/0003818-3 / JOHANNES NICOLAAS VAN ONSELEN / 081.227.0240-6
1.1 Em cumprimento ao disposto no inciso IV do Art. 34 do Decreto Municipal nº 58.030/17, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2017/0003818-3:
1.2 NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário interposto em face da decisão proferida no processo 2016-0.162.112-0, e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, uma vez que a decisão recorrida encerrou definitivamente a instância administrativa, por intempestividade, nos termos do inciso I do Art. 27 e do § 1º do Art. 30 da Lei Municipal nº 14.107/05.
1.3 Ademais, não restou comprovada a legitimidade da requerente no presente processo, o que também acarreta o não conhecimento do recurso apresentado, nos termos do Art. 39, inciso II, da Lei Municipal nº 14.141/06. Não foi juntado o devido instrumento de procuração.
1.4 Conforme estabelece o Art. 61, § 4º, do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (Decreto Municipal nº 50.895/09), a petição relativa à impugnação da exigência fiscal deve ser assinada pelo contribuinte,
representante legal ou procurador e instruída com o documento comprobatório de legitimidade do signatário.
1.5 Por fim, cabe informar, por oportuno, a existência de decisão relativa ao SQL 081.227.0240-6, exarada no processo 6017.2016/0006706-8, com publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 21/02/2018.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2017/0020242-0 / FABIO AUGUSTO BRANDA / 032.185.0045-1
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2017/0020242-0:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2017, relativa ao SQL 032.185.0045-1, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 Consoante parecer emitido pela unidade especializada (doc. 014542064 do processo), constatado que os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial para fins de cálculo do valor venal do imóvel, nos termos do Art. 33 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11).
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0009999-0 / ANTONIO GAIDO JUNIOR / 037.083.0588-4
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0009999-0:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2018, relativa ao SQL 037.083.0588-4, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 Consoante parecer emitido pela unidade especializada (doc. 014584886 do processo), constatado que os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial para fins de cálculo do valor venal do imóvel, nos termos do Art. 33 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11).
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0010408-0 / VERALUCE OLIVEIRA DANTAS COSTA / 122.047.0003-6
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0010408-0:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2018, relativa ao SQL 122.047.0003-6, e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2 Consoante parecer emitido pela unidade especializada (doc. 014464988 do processo), constatado que os elementos apresentados não conduzem à aplicação de fator especial para fins de cálculo do valor venal do imóvel, nos termos do Art. 33 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11).
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0068927-5 / VIRGILINA DA SILVA GRACA / 086.319.0006-0
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0068927-5:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 02/2013, 03/2014, 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018, relativas ao SQL 086.319.0006-0, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.2 Quanto à área construída, constatada divergência entre o croqui apresentado pela impugnante e as imagens do imóvel obtidas na rede mundial de computadores (Google Maps e Google Earth). Nas imagens, nota-se a existência de área edificada não retratada no croqui do imóvel. Ademais, a metragem lançada é compatível com as medidas estimadas das edificações, apuradas com auxílio da ferramenta Google Earth. Mantida, portanto, a área construída lançada.
1.3 No que se refere à idade da edificação, para fins de aplicação do fator de obsolescência, o ano corrigido da construção (ACC) deve ser retificado para 1979, nos termos do § 2º do Art. 16 da Lei Municipal nº 10.235/86.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico ttps://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0073809-8 / APARECIDA JACOB / 075.016.0136-4
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0073809-8:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento nº 01/2018, relativa ao SQL 075.016.0136-4, e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE.
1.2 Retifique-se o endereço do imóvel (local do imóvel) para RUA PROFESSOR DARIO RIBEIRO, nº 1356, nos termos do inciso I do § 1º do Art. 96 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11), consoante matrícula
do imóvel acostada ao processo.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0073870-5 / EXPEDITO OLIVEIRA SANTOS / 127.323.0089-5
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo 6017.2018/0073870-5:
1.1 CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento nº 01/2013, 01/2014, 01/2015, 01/2016, 01/2017 e 01/2018, relativas ao SQL 127.323.0089-5, e, no mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.2 Consoante declaração do munícipe no formulário de impugnação e croqui do imóvel acostado ao processo, altere-se a área construída do imóvel para 126m², nos termos do parágrafo único do Art. 12 da Lei Municipal nº 10.235/86, e a área de terreno para 75m².
1.3 No que se refere aos dados nominais de proprietário/possuidor, não restou adequadamente demonstrada toda a cadeia sucessória envolvendo o imóvel, desde o antigo proprietário até chegar à compra realizada pelo impugnante. Não foi juntada ao processo certidão imobiliária (transcrição ou matrícula) do cartório de registro de imóveis, nem o contrato de compra do imóvel pela Sra. Malvina Constantina da Silva. Também não restou demonstrada a correta identificação do imóvel na documentação apresentada.
1.4 Quanto ao uso, não foi juntada documentação que comprove a efetiva utilização do imóvel como residencial, tais como, conta de energia elétrica residencial e/ou contrato de locação residencial, restando, assim, não
atendido o disposto nos artigos 36, caput, e 37, inciso V, da Lei Municipal nº 14.107/05. Cabe salientar que tais documentos devem abranger a data do fato gerador do imposto, ou seja, 1º de janeiro do exercício impugnado.
1.5 Nos termos dos supracitados dispositivos legais, a impugnação deve ser instruída com os documentos comprobatórios necessários, bem como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.
1.6 Por fim, quanto a eventual direito à isenção prevista na Lei Municipal nº 11.614/94, referida isenção depende de requerimento do interessado, conforme dispõe o Art. 10 da Lei Municipal nº 15.406/11 e o Art. 45 do Regulamento do IPTU (Decreto Municipal nº 52.884/11).
1.7 Cabe destacar, por oportuno, a existência de outro imóvel em nome do munícipe no Cadastro Imobiliário Fiscal, cadastrado pelo SQL 185.003.0080-8. Caso o munícipe tenha transmitido referido imóvel, deve providenciar a atualização do cadastro.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0075907-9 / MARCOS BAPTISTA / 199.086.0031-0
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a MPROCEDENTE.
1.2. O impugnante alega que a área construída do imóvel de SQL 199.086.0031-0 era de 54 m² até 10/2017, quando esta construção foi demolida. A partir de 04/2018 foi edificada uma nova construção com metragem total de 349 m².
1.3. Analisando Formulários de Atualização Cadastral – FAC 1518192, 1518193 e 1518194 (raiz 014852654) e imagens que embasaram o lançamento efetuado em atendimento ao Processo sei! 6017.2018/0038032-0, constatamos que:
1.3.1. Foi identificado, em consulta às imagens fornecidas pelo Mapa Digital da Cidade de São Paulo - MDC que a edificação existente no SQL impugnado possuía 95 m² de área construída e Padrão de Construção Tipo 1-B desde 2004 (data das imagens aéreas);
1.3.2. Em imagem datada de 09/2015, o órgão lançador apurou que a demolição desta edificação já estava concluída, alterando a incidência para territorial a partir de 01/2016, nos termos do art. 2º da Lei nº 6.989, de 29/12/66, acrescido pela Lei nº 15.406 de 08/07/11.
1.3.3. Em imagem datada de 07/2017, o órgão lançador apurou que a nova edificação já estava concluída, efetuando o lançamento de 349 m² de área construída a partir de 08/2017, consoante art. 2º da Lei nº 6.989, de 29/12/66, acrescido pela Lei nº 15.406 de 08/07/11.
1.4. O § 4, art. 8 do Anexo Único do Decreto 52.884 de 28 de dezembro de 2011 (Regulamento do IPTU) nos ensina sobre o momento do fato gerador do IPTU:
1.4.1. § 4º. Para fins da incidência do IPTU:
I - as edificações presumem-se concluídas ou modificadas na mais antiga das seguintes datas:
a) aquela informada pelo profissional responsável pela execução do serviço de execução de obras de construção civil, demolição, reparação, conservação e reforma de edifícios, ou pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de finalização da obra, na declaração a que se refere o artigo 99 deste regulamento;
b) aquela informada, pelo sujeito passivo do IPTU, como sendo a data de conclusão ou modificação da edificação, na declaração de atualização de dados do imóvel, a que se refere o artigo 93 deste regulamento;
c) aquela em que se tornar possível a sua potencial utilização, para os fins a que se destina;
d) aquela em que se verificar qualquer efetiva utilização, desde que a título não precário; (grifo nosso)
1.5. O lançamento da área construída reporta ao fato gerador “primeiro dia do mês subsequente à conclusão da construção”. Considerando que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do Código Tributário Nacional), a Prefeitura de São Paulo poderia realizar o lançamento tributário a partir de 01/01/2013 até o dia 31/12/2018.
1.6. Dessa forma, tendo em vista as imagens da edificação (documento 14852720) e a legislação supramencionada, entendemos que não assiste razão ao impugnante em suas alegações.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2018/0075855-2 / VANDERLEI SALLES DE OLIVEIRA / 116.284.0010-1
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. Inconformado com a notificação de lançamento, o contribuinte alega que:
1.2.1. A área construída total do SQL 116.284.0010-1 é equivalente à 80 m²;
1.3. Para calcularmos a área construída de um imóvel devemos seguir os ensinamentos dos artigos 28 e 29 do Decreto 52.884 de 28 de Dezembro de 2011.
1.4. No caso concreto, a área construída do imóvel de SQL 116.284.0010-1 foi lançada de acordo com estimativa oriunda da análise da situação fática do imóvel, em atendimento ao Auto de Multa constante em Processo
2005-0.245.601-5, conforme informações de Formulário de Atualização Cadastral – FAC 1524884 (Documento 014860871).
1.5. Imagens aéreas e frontais do imóvel (Documento 014860895) sugerem que existe uma edificação, ocupando boa parte do terreno com apenas um pavimento.
1.6. Planta da Edificação (Requerimento 013091639) apresenta divergências da situação fática, tais como:
1.6.1. A parte da lateral esquerda de quem da rua olha para o imóvel está representada como área livre.
Contudo, em imagens, é possível observar que se trata de área coberta.
1.6.2. A parte aos fundos, representada em Planta da Edificação como área de lazer, não existe atualmente.
1.6.3. A área construída total representada em Planta da Edificação (150,85 m²) é maior do que a área construída atualmente lançada (130 m²) e observada na situação fática.
1.6.4. A construção representada em Planta da Edificação aparenta estar desatualizada.
1.7. Não foram juntados neste expediente, nem encontrados em consulta aos sistemas disponíveis, documentos relacionados à regularização do imóvel, tais como: Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO ou Certificado de Conclusão da Edificação.
1.8. Não há nenhum outro documento demonstrando que o imóvel possui os 80 m² de área construída total alegados.
1.9. Portanto, tendo em vista que Planta da Edificação não condiz com a situação fática do imóvel, somos pela manutenção da área construída e da área ocupada lançadas em NL 02/2013 a 02/2018.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do
processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço
eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2015/0000874-4 / TEREZA ARAUJO DA SILVA / 7.777.777-8
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 1 a 3 (Doc. 014863629) do Processo Eletrônico SEI nº 6017.2015/0000874-4, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, conheço da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 67.001.548 e, no mérito, JULGO-A PROCEDENTE e determino o cancelamento do respectivo lançamento.
1.1. Em consulta as Telas de Sistema GeoSampa (Docs. 0690479 e 0690503), exercícios 2004 e 2008, verificamos que o imóvel identificado pelo número de contribuinte SQL nº 132.186.0048-1 apresentava edificação concluída, conforme alegação da Impugnante. Fato corroborado pelas imagens obtidas no sítio mundial de computadores – Google – Street View (Doc. 014828921 – exercício 2010).
1.2. Diante da situação apresentada, entendemos que o direito da Fazenda Municipal em constituir o crédito tributário foi atingido pela decadência.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o artigo 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2015/0000966-0 / OSWALDO CAMARGO / 160.048.0005-7
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, e à vista do parecer consignado às fls. 1 a 3 (Doc. 014809817) do Processo Eletrônico SEI nº 6017.2015/0000966-0, peça técnica que passa a integrar a presente decisão, NÃO CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 66.999.391, no entanto determino o cancelamento do respectivo lançamento.
1.1. Em consulta as Telas dos Sistemas - TPCL – Consulta de Dados Cadastrais / P. Fiscal (Doc. 014803281) e, em especial, o CEDI – Consulta Histórico da Edificação (Doc. 014803534) verificamos que o imóvel identificado pelo número de contribuinte SQL nº 160.048.0005-7 apresenta área construída de 446,00 m² a partir do exercício de 2002, informação esta corroborada pela manifestação da DIMOB (Doc. 012079702).
1.2. Diante da situação apresentada, entendemos que o direito da Fazenda Municipal em constituir o crédito tributário foi atingido pela decadência.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o artigo 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6021.2018/0040214-8 / REINALDO TENÓRIO DE ARAÚJO / 4.730.347-6
1. À vista do parecer consignado no doc. 014925552 do processo SEI nº 6021.2018/0040214-8, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos Autos de Infração nº 58.886.982 e 59.015.241.
1.1. O contribuinte teve seus códigos da TRSS excluídos do Cadastro de Contribuintes Mobiliários retroativamente ao início de suas atividades.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6021.2017/0007151-4 / LUCIANO DA GRAÇA GABRIEL / 4.470.507-7
1. À vista do parecer consignado no doc. 014925781 do processo SEI nº 6021.2017/0007151-4, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos Autos de Infração nº 58.844.228, 58.883.401, 59.010.380, 59.290.676, 59.290.684 e 59.290.692.
1.1. O contribuinte teve seus códigos da TRSS excluídos do Cadastro de Contribuintes Mobiliários retroativamente ao início de suas atividades.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6021.2018/0016441-7 / SDC-SERVIÇO DE DIAGNÓSTICO EM CARDIOLOGIA S/S LTDA / 2.171.202-6
1. À vista do parecer consignado no doc. 014926055 do processo SEI nº 6021.2018/0016441-7, que passa a integrar a presente decisão, determino o CANCELAMENTO DE OFÍCIO dos Autos de Infração nº 58.478.469 e 58.531.343.
1.1. O contribuinte teve seus CCM - Cadastro de Contribuintes Mobiliários cancelado retroativamente a 01/01/2000.
2. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2016/0003258-2 / ANA PAULA CORNADO MARTE / 080.085.0020-4
Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo, relativa ao processo SEI! 6017.2016/0003258-2:
NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada em relação à Notificação de Lançamento - NL n.º 01/2016, emitida para o imóvel de SQL n.º 080.085.0020-4, em virtude da perda de objeto e, por conseguinte, denego o seguimento da mesma, em observância ao disposto no art. 30, §1º da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005.
Restou prejudicada a solicitação de avaliação contraditória da base de cálculo do IPTU em função da alteração dos dados avaliativos para o imóvel e processamento da Ficha de Atualização Cadastral – FAC. Cancelando a presente Notificação de Lançamento do IPTU e gerando novo lançamento com base nos dados alterados.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6031.2019/0000364-9 / ELISABETE QUEIROZ DE CAMARGO / 101.583.0622-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. Inconformado com a notificação, o impugnante alega que sua área construída é equivalente à 79,730 m².
1.3. O lançamento da Área Construída de um imóvel em condomínio deve seguir os ensinamentos dos artigos 12 e 13 da Lei nº 10.235, de 16/12/86, com a redação da Lei nº 14.256, de 29/12/06, reproduzidos nos artigos 28 e 29 do Decreto 52.884 de 28 de Dezembro de 2011. Abaixo, segue a transcrição literal do artigo 13 da Lei nº 10.235, de 16/12/1986:
1.3.1. “Art. 13. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte.”
1.4. Analisando-se a descrição do imóvel na matrícula 240.078 do 18º Oficial de Registro de Imóveis (Ofício 014783962), temos a área privativa total de 79,730 m² mais a área comum coberta de 85,310 m² (fração ideal de 0,003232 da área comum construída do edifício), perfazendo a Área Total de 165,040 m² (166 m²,
considerando-se o critério de arredondamento previsto no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 10.235, de 16/12/1986).
1.5. Portanto, a área construída para efeitos de lançamento de IPTU deve ser calculada somando-se a área privativa e a fração ideal da área comum construída correspondente àquela unidade autônoma, estando correto o lançamento de 166 m² de área construída para o SQL 101.583.0622-7.
1.6. Pelo exposto, entendemos que não assiste razão ao contribuinte em sua alegação.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6056.2019/0000770-5 / CELINA QUISPE TUPA / 001.023.0075-5
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. NÃO CONHEÇO da defesa interposta oposta às Notificações de Lançamento 02/2015 a 02/2018 porquanto apresentada após o prazo de 90 (noventa) dias previsto da legislação aplicável e, por conseguinte, DENEGO seu seguimento, nos termos da Lei 14.107/05, Art. 30, §1º.
1.2. CONHEÇO da impugnação apresentada referente à NL 01/2019 e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.3. O impugnante solicita cancelamento das notificações de lançamento, pois o valor a pagar está muito alto.
Contudo, não questionou nenhum dado cadastral referente aos lançamentos efetuados através da NL 01/2019, nem apresentou documentação demonstrando divergência entre situação fática e o Cadastro Imobiliário Fiscal – CIF.
1.4. A impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos termos do artigo 37 da Lei 14.107/2005. Tais elementos não foram identificados na impugnação apresentada, de maneira que o requerente não apontou, em sua
defesa, os motivos da discordância quanto ao lançamento.
1.5. Analisando FAC 1505953 (Documento 014943076), concluímos que a emissão das NLs 02/2015, 02/2016, 02/2017 e 02/2018 ocorreu devido à alteração da frente efetiva e do tipo de terreno do SQL 001.023.0075-5.
1.6. Conforme Croqui da Quadra Fiscal 001.023, o imóvel em questão possui frente efetiva para Rua Particular Sem Denominação 2 (Vila Bueno), que foi oficializada através de Decreto 10.103/1972. A oficialização desta
rua ocasionou a alteração da frente efetiva e do tipo de terreno (de terreno interno para terreno de esquina) do SQL impugnado, nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº 10.235, de 16/12/86.
1.7. Tais alterações foram efetuadas a partir do último exercício ativo. Considerando que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do Código Tributário Nacional), a Formulário elaborado nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria SF/SUREM Nº 43, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Prefeitura de São Paulo poderia realizar o lançamento tributário a partir de 01/2013 até o dia 31/12/2018.
1.8. A legalidade dos lançamentos retroativos está respaldada na possibilidade de revisão de ofício dos dados cadastrais, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento, conforme artigo 149 da Lei nº 5.172 de 25/10/66 (CTN), art. 14 da Lei nº 6.989, de 29/12/66, com a redação da Lei nº 15.406, de 08/07/11 e art. 95 do Decreto nº 52.884, de 28/12/2011.
1.9. Caso o contribuinte discorde do valor venal atribuído ao seu imóvel, é possível que seja impugnada a base de cálculo obtida pela aplicação dos procedimentos de avaliação previstos na Lei 10.235/1986, mediante a
apresentação de avaliação contraditória, conforme Art. 18 da Lei 10.235/1986, com a redação dada pela Lei 15.889/2013.
1.10. Pelo exposto, julgamos improcedentes as alegações, mantendo-se os lançamentos efetuados.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
6017.2019/0000972-1 / MARCIA FREIRE DA SILVA / 150.221.0027-3
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. Inconformado com a notificação de lançamento, o contribuinte alega que:
1.2.1. A área construída total do SQL 150.221.0027-3 é equivalente à 141,20 m²;
1.3. Para calcularmos a área construída de um imóvel devemos seguir os ensinamentos dos artigos 28 e 29 do Decreto 52.884 de 28 de Dezembro de 2011.
1.4. No caso concreto, a área construída do imóvel de SQL 150.221.0027-3 foi lançada de acordo com Planta da Edificação juntada em processo sei! 6017.2018/0053834-0, conforme informações constantes neste expediente.
1.5. Na Planta da Edificação juntada em processo sei! 6017.2018/0053834-0 (Documento 014948258), o imóvel em questão é representado possuindo 3 pavimentos e com área construída total de 276 m². Já na Planta da
Edificação juntada nesta impugnação ao lançamento (Requerimento 013796603), o imóvel é representado possuindo apenas 2 pavimentos e com área construída total de 201,4 m² (considerando estacionamento coberto e cobertura, que são computáveis para fins de apuração do IPTU).
1.6. Não foram acostadas neste expediente, nem encontradas em consulta aos sistemas disponíveis, imagens atualizadas do imóvel para que sejam comparadas as metragens descritas nas Plantas da Edificação supracitadas com a situação fática existente no lote.
1.7. Não foram juntados neste expediente, nem encontrados em consulta aos sistemas disponíveis, documentos relacionados à regularização do imóvel, tais como: Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO ou Certificado de Conclusão da Edificação.
1.8. Portanto, tendo em vista a impossibilidade de apurar a divergência entre as construções descritas em Planta da Edificação de Requerimento 013796603 e Planta da Edificação de processo sei! 6017.2018/0053834-0,
somos pela manutenção da área construída lançada em NL 02/2018.
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6044.2019/0000332-1 / WALTER DUALIBI JUNIOR / 080.152.1765-2
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE.
1.2. O benefício da isenção ou desconto descrito nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 15.889/13 é restrito a um único imóvel por contribuinte e será aplicado taxativamente ao imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto para o contribuinte, conforme Lei 16.332 de 19/12/2015.
1.3. O contribuinte WALTER DUALIBI JUNIOR possui outros imóveis no município de São Paulo, considerando época do fato gerador relacionado ao exercício de 2019, conforme Rol Nominal 014952273, estando o benefício pelo valor venal sendo aplicado ao SQL 080.155.0930-0.
1.4. Em simulações do valor a pagar de IPTU (Documento 014952340), constatamos que o desconto aplicado ao imóvel de SQL 080.155.0930-0 (R$ 652,50) é maior do que o desconto que seria aplicado ao imóvel de SQL
080.152.1765-2 (R$ 628,90).
1.5. Pelo exposto, entendemos que não assiste razão ao contribuinte em seu pleito, estando o benefício fiscal descrito nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 15.889/13 corretamente aplicado ao SQL 080.155.0930-0.
1.6. Altere-se o proprietário do SQL 080.152.1765-2 para WALTER DUALIBI JUNIOR – CPF: 113.290.058-13, conforme R.5 de matrícula 101.426 do 10º Oficial de Registro de Imóveis (Documento 014796095).
O sujeito passivo deverá quitar débito fiscal ou, no prazo de 30 (trinta) dias interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município, contados:
(A) a partir da data da publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial da Cidade; ou
(B) a partir da data da ciência desta decisão no Domicilio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC.
Nos termos do disposto na Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, eventual recurso ordinário deverá ser interposto por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, mencionando o número do processo da decisão recorrida. O aplicativo SAV está disponível no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br/, de segunda a sexta-feira, das 06h00 às 23h59, e é acessível por meio de Senha Web ou certificado digital.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6053.2019/0000383-5 / ROBERTO IUKSZ / 088.199.0042-4
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a PROCEDENTE.
1.2. Analisando as imagens do imóvel (Documento 014964270) e conta de luz (Documento 014964265), constatamos que o imóvel de SQL 088.199.0042-4 é utilizado atualmente como residência.
1.3. Altere-se o uso do SQL 088.199.0042-4 para residencial, a partir de 01/01/2019, conforme documentação supracitada.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6044.2019/0000331-3 / WALTER DUALIBI JUNIOR / 098.011.1188-7
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a PROCEDENTE.
1.2. O benefício da isenção ou desconto descrito nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 15.889/13 é restrito a um único imóvel por contribuinte e será aplicado taxativamente ao imóvel do qual resultar maior valor de isenção ou desconto para o contribuinte, conforme Lei 16.332 de 19/12/2015.
1.3. O contribuinte WALTER DUALIBI JUNIOR possui outros imóveis no município de São Paulo, considerando época do fato gerador relacionado ao exercício de 2019, conforme Rol Nominal 014964329, estando o benefício pelo valor venal sendo aplicado ao SQL 080.155.0930-0.
1.4. Em simulações do valor a pagar de IPTU (Documento 014964449), constatamos que o desconto aplicado ao imóvel de SQL 080.155.0930-0 (R$ 652,50) é menor do que o desconto que seria aplicado ao imóvel de SQL
098.011.1188-7 (R$ 1155,60).
1.5. Pelo exposto, entendemos que assiste razão ao contribuinte em seu pleito, devendo o benefício fiscal descrito nos artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 15.889/13 ser retirado do SQL 080.155.0930-0 e aplicado ao SQL 098.011.1188-7, a partir de 01/2019.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6044.2019/0000327-5 / TAKUJI ABE / 022.044.0012-2
1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo:
1.1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, quanto ao mérito, julgo-a PROCEDENTE.
1.2. Analisando as imagens do imóvel (Documento 014986991) e conta de luz (pág. 7 de Documento 014796050), constatamos que o imóvel de SQL 022.044.0012-2 é utilizado atualmente como residência.
1.3. Altere-se o uso do SQL 022.044.0012-2 para residencial, a partir de 01/01/2019, conforme documentação supracitada.
A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05.
Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005.
6017.2017/0053608-6 / ATIMO - CULTURA, ESPORTE E EVENTOS LTDA - ME / 4.555.918-0
1. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.578.260-6 e JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.
2. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão, o sujeito passivo deverá regularizar o débito fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, a ser protocolado, nos termos da Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal para o recurso, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
3. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.
6017.2017/0054092-0 / CLINICA OTORRINOLARINGOLOGICA DR. MAURICIO CONTI MACHADO S/C LTDA / 2.898.344-0
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.439.638-9 e JULGO-A PROCEDENTE, determinando o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do referido lançamento, pois o débito correspondente já havia sido confessado espontaneamente pelo contribuinte e incluído em parcelamento homologado pela Fazenda Municipal, em data anterior à da notificação da autuação.
2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.
6017.2017/0054135-7 / DIAS ENTREGADORA LTDA / 9.461.872-0
1. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.455.984-9 e JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.
2. De acordo com o art. 5º, Parágrafo único, da Lei nº 13.477/2002, "a mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência".
3. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão, o sujeito passivo deverá regularizar o débito fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, a ser protocolado, nos termos da Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal para o recurso, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
4. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.
6017.2017/0054443-7 / SEVERINO LADISLAU COSTA DOS SANTOS - ME / 4.077.922-0
1. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.536.660-2 e JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.
2. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão, o sujeito passivo deverá regularizar o débito fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, a ser protocolado, nos termos da Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal para o recurso, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
3. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.
6017.2017/0054649-9 / PRIMUS INDUSTRIAL LTDA - EPP / 2.163.803-9
1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005, e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.458.635-8 e JULGO-A PROCEDENTE, determinando o CANCELAMENTO DE OFÍCIO do referido lançamento, pois o débito correspondente já havia sido confessado espontaneamente pelo contribuinte e incluído em parcelamento homologado pela Fazenda Municipal, em data anterior à da notificação da autuação.
2. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.
6017.2017/0054654-5 / A LOPES FERREIRA INFORMATICA - ME / 4.536.495-8
1. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.576.292-3 e JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.
2. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão, o sujeito passivo deverá regularizar o débito fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, a ser protocolado, nos termos da Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal para o recurso, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
3. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.
6017.2017/0054669-3 / I S MORIWAKI COSTURAS ME / 2.468.886-0
1. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.462.630-9 e JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.
2. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão, o sujeito passivo deverá regularizar o débito fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, a ser protocolado, nos termos da Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal para o recurso, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
3. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.
6017.2017/0054801-7 / KALONKI SERVICOS ADMINISTRATIVOS / 4.431.946-0
1. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.568.321-7 e JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.
2. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão, o sujeito passivo deverá regularizar o débito fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, a ser protocolado, nos termos da Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal para o recurso, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
3. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.
6017.2017/0054958-7 / AZIPA ASSESSORIA E REPRESENTACAO LTDA / 3.794.731-1
1. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.503.953-9 e JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.
2. De acordo com o disposto no art. 2º, I, da Lei Municipal nº 13.477/2002, "considera-se estabelecimento, para os efeitos desta lei, o local, público ou privado, edificado ou não, próprio ou de terceiro, onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de comércio, indústria, agropecuária ou prestação de serviços em geral". Assim, o fato de o contribuinte exercer suas atividades em residência de sócio-proprietário não afasta, por si só, a incidência da TFE.
3. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão, o sujeito passivo deverá regularizar o débito fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, a ser protocolado, nos termos da Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal para o recurso, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
4. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.
6017.2017/0054975-7 / MERCADO GUALTIERI LTDA / 2.031.642-9
1. Considerando o disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/2005 e à vista do parecer consignado no processo em epígrafe, que passa a integrar esta decisão, CONHEÇO da impugnação oposta ao Auto de Infração nº 002.457.366-3 e JULGO-A IMPROCEDENTE, mantendo o respectivo lançamento em todos os seus termos.
2. De acordo com o art. 5º, Parágrafo único, da Lei nº 13.477/2002, "a mudança do ramo de atividade do estabelecimento não exclui a incidência correspondente à atividade anterior, no exercício da ocorrência".
3. No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão, o sujeito passivo deverá regularizar o débito fiscal ou interpor recurso ordinário dirigido ao Conselho Municipal de Tributos, a ser protocolado, nos termos da Instrução Normativa SF nº 24, de 12/01/2018, por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV, disponibilizado no endereço eletrônico https://sav.prefeitura.sp.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 6h às 23h59, e acessível por meio de Senha Web ou certificado digital, sendo indispensável a observância do prazo legal para o recurso, sob pena de inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa do Município.
4. Intime-se o interessado da presente decisão mediante a publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, I, da Lei Municipal nº 14.107/2005.