2019/02/24/749

Data:
24/02/2019
Secretaria:
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6024.2018/0010286-8
Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do posicionamento técnico conclusivo das instâncias competentes desta Pasta, bem como considerando a manifestação da Coordenadoria Jurídica, AUTORIZO, em caráter emergencial, a partir de 23/12/2018, com fundamento no art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16, a celebração de termo de colaboração com a organização CASA DE APOIO BRENDA LEE, inscrita no CNPJ sob o nº 64.919.814/0001-07, cujo objeto é a prestação do Serviço De Acolhimento Institucional Para Crianças E Adolescentes - SAICA, com capacidade de atendimento de 15 vagas, no distrito de Butantã, sob a supervisão da SAS Butantã, pelo valor do repasse mensal de R$ 77.791,50, para organização com isenção de cota patronal, com a necessidade de concessão de verba de implantação de R$ 77.791,50. A vigência da parceria será de 180 dias (23.12.2018 a 20.06.2019) ou até que se conclua o processo de chamamento público que a substituirá. Em cumprimento ao art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/14 e ao art. 32, §1º, do Decreto Municipal nº 57.575/16, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA para a ausência de realização de chamamento público: Serviço De Acolhimento Institucional Para Crianças E Adolescentes - SAICA; 15 vagas; SAS Butantã; organização CASA DE APOIO BRENDA LEE, devidamente cadastrada em SMADS, com expertise para a prestação dos serviços assistenciais objeto do termo de colaboração; vigência de até 180 dias; fundamento: art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16; impossibilidade de interrupção do serviço no território. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações orçamentárias de nº. 93.10.08.243.3023.6.221.3.3.50.39.00.02, através da Nota de Reserva nº 9.050. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, a Sra. Helen Keiko Yamada, portadora do RF nº 823.528.7, será a gestora desta parceria, sendo sua substituta a Sra. Flávia Santos Rodrigues, portadora do R.F. nº 788.208.4. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, que a Comissão de Monitoramento e Avaliação terá a seguinte composição:
a) Adriana Nogueira Sakamoto, portadora do R.F. nº 788.042.1– titular;
b) Natalia Ruta da Silva, portadora do R.F. nº 777.701.9– titular;
c) Claudia Barreto da Silva, portadora do R.F. nº 823.541.4– titular;
d) Carla Tavares Fujiwara, portadora do R.F. nº 778.286.1– suplente.