2019/02/24/751

Data:
24/02/2019
Secretaria:
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6024.2019/0001085-0
Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do posicionamento técnico conclusivo das instâncias competentes desta Pasta, bem como considerando a manifestação da Coordenadoria Jurídica, AUTORIZO, em caráter emergencial, a partir de 23/02/2019, com fundamento no art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16, a celebração de termo de colaboração com a organização MAESP – MOVIMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS ENCARCERADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº 61.047.031/0001-92, cujo objeto é a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional Para Crianças e Adolescentes - SAICA, com capacidade de atendimento de 15 vagas, no Distrito Sacomã, sob a supervisão da SAS Ipiranga, pelo valor do repasse mensal de R$ 66.729,74, para organização com isenção de cota patronal, com necessidade de concessão da verba de implantação no importe de R$ 66.729,74. A vigência da parceria tem prazo máximo de 180 dias ou até que se conclua o processo de chamamento público que a substituirá. Em cumprimento ao art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/14 e ao art. 32, §1º, do Decreto Municipal nº 57.575/16, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA para a ausência de realização de chamamento público: Serviço de Acolhimento Institucional Para Crianças E Adolescentes - SAICA; 15 vagas; SAS Ipiranga; organização MAESP – MOVIMENTO DE ASSISTÊNCIA AOS ENCARCERADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, devidamente cadastrada em SMADS, com expertise para a prestação dos serviços assistenciais objeto do termo de colaboração; vigência de até 180 dias; fundamento: art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16; Rescisão do ajuste em vigência por irregularidades; impossibilidade de interrupção do serviço no território. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações orçamentárias de nº. 93.10.08.243.3023.6.221.3.3.50.39.00.00, através da Nota de Reserva nº 15.072. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, a Sra. Luciana de Souza Braga, portadora do RF nº 793.640.1, será a gestora desta parceria, sendo seu substituto o Sr. Farail Rodrigues Paravano, portador do R.F. nº 562.765.6. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, que a Comissão de Monitoramento e Avaliação terá a seguinte composição:
a) Tamara dos Santos Cereja, portadora do R.F. nº 778.407.4 – titular;
b) Cristina Maria Viscome, portadora do R.F. nº 587.850.1 – titular;
c) Douglas Zacarias da Silva, portador do R.F. nº 789.001.0 – titular;
d) Carla Terezinha da Silva Nunes Clementino, portadora do R.F. nº 544.231.1 – suplente.