2019/02/24/754

Data:
24/02/2019
Secretaria:
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA ANÁLISE DA PROPOSTA E LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA
PROCESSO SEI nº: 01.014.623/0001-86
SAS - G
EDITAL nº: 012/SMADS/2019
CAPACIDADE: 100 vagas
TIPOLOGIA DO SERVIÇO: Centro de Defesa e Convivência da Mulher – CDCM
CAPACIDADE: 100 vagas
Para o edital acima descrito, recebemos uma única proposta da seguinte OSC: AVIB – Associação de Voluntários Integrados no Brasil, CNPJ 01.014.623/0001-86, que após análise nos termos do da Instrução Normativa 03/SMADS/2018, obsevando o grau de adequação da proposta, foi considerada com GRAU SATISFATÓRIO DE ADEQUAÇÃO. Ressaltamos que:
A referida OSC apresentou grau satisfatório de adequação: O Plano de Trabalho está em conformidade com a legislação em vigor, as normas da Pasta pertinentes à tipificação e os custos dos serviços socioassistenciais, ainda que contenha falhas formais, como segue:
Item 6.5. Metodologia a ser desenvolvida, neste item a proponente apresenta metodologicamente as quatro fases do atendimento a ser ofertado às mulheres e cita de forma detalhada os atendimentos técnicos, mencionando que no atendimento psicológico será feita uma “abordagem de psicoterapia breve individual”. Em que pese compreendermos a relevância do atendimento desta natureza no âmbito da violência de gênero, entendemos, a partir do acúmulo de discussões realizadas no ano de 2017, na elaboração de uma normativa para serviço SPVV, que a psicoterapia é uma prerrogativa de atendimento que compete a saúde. Tal compreensão se ancora nas discussões citadas, as quais contaram com a presença do CRP-SP que orientou-nos com base nas “Referências para atuação da (o) psicóloga (o) no CREAS” que versa que, os profissionais da Psicologia devem atuar segundo a ótica territorial e considerando as
questões estruturais sociais que podem ser violadoras de direitos, articulando questões subjetivas e objetivas em cada situação. Para isso, a (o) psicóloga (o) deve elaborar estratégias baseadas no compromisso ético-político e nos referenciais teóricos da Psicologia enquanto ciência, a partir das vivências e situações encontradas em cada caso, o que exige criatividade e liberdade frente a modelos teóricos tradicionais, buscando criar estratégias com objetivo de promover inserção e vinculação levando serviços, projetos e programas a atingirem os objetivos estabelecidos a cada um conforme posto na PNAS e nas ações a serem garantidas e desenvolvidas pelo SUAS. Além das principais funções do técnico de nível superior do CREAS já anteriormente citadas, nos cabe salientar que esta atuação tem como proposta o atendimento psicossocial, e não psicoterápico – em casos que se verifique a necessidade desse tipo de atendimento, a (o) profissional deve buscar serviços na rede de saúde ou outras instituições que ofereçam psicoterapia. ( CRP –SP, 13,2016)
Com base nesta recomendação do próprio CRP, consignou-se à época que, no âmbito dos SPVV’s, este seria o entendimento o qual avaliamos que deva ser estendido à todos os serviços da PSE, visando termos unidade na prestação dos serviços prestados no âmbito do SUAS. Importa destacar que é consenso para esta análise, que todas as intervenções as quais os profissionais Psicólogos lançam mão, podem ser terapêuticas, mas no sistema isso deve ter um caráter psicossocial. Nesse sentido, solicitamos à proponente, que avalie este aspecto, elaborando justificativa sobre este item.
Item 6.9. Especificação sobre a distribuição dos profissionais. O Comitê entende que a proponente não contemplou o solicitado, pois não identificamos a distribuição do quadro de trabalhadoras/es, com suas respectivas jornadas de trabalho, durante o período de operacionalização do serviço.
O Comitê solicita readequação.
Item 7.2. Descrição das despesas dos custos diretos e indiretos. Não observamos no campo de informações complementares, o descritivo de cada item que compõe o item de despesa “outras despesas”, pois não fica entendido se haverá ou não previsão de recurso para transporte de usuária, quando necessário o acolhimento. Considerando as condições estruturais e de logística do CREAS G, que também é afetado pelos impactos de redução de investimentos nas Políticas Públicas, consideramos temerário que o serviço conte, quanto necessário, somente com o uso do veículo que atualmente o CREAS possui. Avaliamos ainda, ser impraticável, com base em nosso conhecimento sobre a complexidade deste serviço, que nos custos diretos o item Hotel social de Emergência apresente valor de R$52,00 mês.
Solicitamos à OSC avaliação quanto a estes aspectos, com prazo de até dois dias contados a partir de 20 de fevereiro de 2019. A OSC atendeu ao prazo e considerou as ponderações do Comitê de seleção, enviando a este de forma detalhada os esclarecimentos sobre os pontos acima elencados, bem como retificando a PRD.
Feita nossas considerações, o Comitê de Seleção definiu o seguinte parecer:
Tendo em vista a legislação vigente, bem como as complementações apresentadas, consideramos a proposta única apresentada para este certame como apta a celebrar parceria com esta pasta, pois atendem a todas as especificações do Edital de chamamento 012/SMADS/2019, conforme a seguinte Listagem Classificatória abaixo:
CLASSIFICAÇÃO PONTUAÇÃO CNPJ NOME DA OSC
1ª Proposta única 01.014.623/0001-86, AVIB – Associação de Voluntários Integrados no Brasil
A OSC não possui isenção de cota patronal, portanto o repasse de verba será no valor R$ 34.890,73. A proponente classificada solicitou verba de Implantação, no valor de R$5.000,00,mediante aprovação do gestor referente ao plano de gastos apresentado.
A Organização Social proponente poderá apresentar recurso ao presente Parecer Conclusivo conforme disposições do Edital nº 012/SMADS/2019.
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Francilene Gomes Fernandes RF 777.688-8
Titular (Presidente) da Comissão de Seleção
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Vanessa Cristina Da Silva Fraga, RF: 826.686-7
Titular (Presidente) da Comissão de Seleção
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Cledioneide de Abreu Rodrigues Barba, RF 788.626.8
Titular da Comissão de Seleção