2019/02/24/756

Data:
24/02/2019
Secretaria:
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
6024.2019/0000817-0
Diante dos elementos informativos que instruem o presente, especialmente do posicionamento técnico conclusivo das instâncias competentes desta Pasta, bem como considerando a manifestação da Coordenadoria Jurídica, AUTORIZO, em caráter emergencial, a partir de 01/02/2019, com fundamento no art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16, a celebração de termo de colaboração com a organização ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS - ASCOM, com filial inscrita no CNPJ sob o nº 02.620.604/0004-09, cujo objeto é a prestação do Serviço de Centro de Convivência Intergeracional - CCInter, com capacidade de atendimento de 120 vagas, no Distrito de Brasilândia, sob a supervisão da SAS Freguesia/Brasilândia, pelo valor do repasse mensal de R$ 51.879,26, para organização sem isenção de cota patronal, com a necessidade de concessão de verba de implantação no valor de R$ 10.000,00. A vigência da parceria tem prazo máximo de 180 dias (01.02.2019 a 30.07.2019) ou até que se conclua o processo de chamamento público que a substituirá.Em cumprimento ao art. 32, §1º, da Lei Federal nº 13.019/14 e ao art. 32, §1º, do Decreto Municipal nº 57.575/16, faço publicar o seguinte EXTRATO DE JUSTIFICATIVA para a ausência de realização de chamamento público: Serviço de Centro de Convivência Intergeracional - CCInter; 120 vagas; SAS Freguesia/Brasilândia; organização ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MATEUS - ASCOM, devidamente cadastrada em SMADS, com expertise para a prestação dos serviços assistenciais objeto do termo de colaboração; vigência de até 180 dias; fundamento: art. 30, inc. I, da Lei Federal nº 13.019/14 e no art. 30, inc. I, do Decreto Municipal nº 57.575/16; Edital de Chamamento Público prejudicado; impossibilidade de interrupção do serviço no território. AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa, onerando as dotações orçamentárias de nº. 93.10.08.244.3023.6.206.3.3.50.39.00.03, através da Nota de Reserva nº 14.520. Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, a Sra. Maria Elenice de Almeida, portadora do RF nº 779.375-8, será a gestora desta parceria, sendo sua substituta a Sra. Andreia Prado de Souza, portadora do R.F. nº 788.218-1.Nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 03/SMADS/2018, que a Comissão de Monitoramento e Avaliação terá a seguinte composição:
a) Elisangela Jagoschitz, portadora do R.F. nº 787.601-7 – titular;
b) Maria Beatriz Barbosa, portadora do R.F. nº 570.382-4 – titular;
c) Glaucia Damasceno dos Santos, portadora do R.F. nº 732.228-3 – titular;
d) Sabrina Moreira Amaral, portadora do R.F. nº 825.007-3 – suplente.