2019/02/24/781

Data:
24/02/2019
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
DEPTO DE EXPANSÃO CULTURAL
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO
Processo nº 6025.2019/0001155-0
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial da homologação do resultado da seleção realizada nos termos do EDITAL Nº 24/2018/SMC/CFOC - EDITAL DE APOIO À DIGITALIZAÇÃO DE ACERVOS, publicado no D.O.C. em 24/01/2019 (014184386), bem como do parecer da Assessoria Jurídica (014940486), pela competência a mim delegada nos termos da Portaria nº 74/2010-SMC/G e Portaria nº 17/2018-SMC/G e com fundamento, na Lei 16.572/2016, Decreto Municipal nº 51.300/2010, com a redação dada pelo Decreto nº 57.575/2016, que regulamentou no âmbito municipal a Lei Federal nº 13.019/2014, AUTORIZO a formalização do Termo de Fomento com L. REGINA PORTO - ESCRITORIO DA MUSICA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.177.786/0001-69, para execução do projeto “ ACERVO KOELLREUTTER”, mediante aporte financeiro no valor total de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), a ser recebido em 02 (duas) parcelas, da seguinte forma: a) 70% (setenta por cento) do recurso na assinatura do Termo de Fomento; b) 30% (trinta por cento) do recurso, após apresentação de Relatório Parcial de Atividades, sendo o tempo de execução do projeto de 12 (doze) meses a partir da data de crédito em conta corrente do valor referente à 1ª parcela contratual.

II – Autorizo a emissão de nota de empenho no valor de R$ 99.800,00 (noventa e nove mil e oitocentos reais), que deverá onerar a dotação orçamentária nº 25.10.13.392.3001.6.359.3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva nº 12.532/2019 (014552412), observadas as disposições de execução orçamentária.

III – Ficam designados como gestores do ajuste, nos termos do art.2º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Ricardo Prada Tsukayama (RF 843.854-4), e como suplente Paloma Silva de Freitas (RF 825.201-7).