2019/02/24/82

Data:
24/02/2019
Secretaria:
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR
Orgão:
GABINETE DO PRESIDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP S/A, por intermédio de seu Diretor de Administração e Finanças, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social e acolhendo o Parecer GJA nº 17/19, conhecem a defesa prévia apresentada para tornar pública a aplicação de penalidade de multa à empresa EMPRESARIAL CERTA SERVIÇOS TERCEIRIZAÇÃO COMÉRCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 10.334.723/0001-80, pelo descumprimento do item 17.1, “b” do Edital do Pregão Eletrônico nº 03.001/17 que estabelece que a licitante que não comprovar as condições de habilitação quando convocada estará sujeita a penalidade de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da sua proposta de R$ 591.899,88 (quinhentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), dessa forma totalizando o valor de R$11.837,99 (onze mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), com fulcro no artigo 87, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas atualizações, concedendo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo.