2019/02/24/99

Data:
24/02/2019
Secretaria:
Subprefeitura Pirituba / Jarag
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
SUPERVISÃO DE FINANÇAS

6051.2017/0000016-5-À vista dos elementos constantes do presente processo, e no exercício das atribuições que me são conferidas por Lei, conforme as disposições constantes da Lei Municipal 13.278/02, regulamentada pelo Decreto 44.279/03 e Lei Federal 8.666/93 artigo 57 §4º e demais legislação vigente, AUTORIZO a PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE PRAZO do Termo de Contrato nº 01/SP-PJ/2014, firmado com a empresa TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, C.N.P.J. Nº 68.382.498/0001-38, que tem por objeto a prestação de serviços de desfazimento e demolição de construções irregulares, com a utilização de equipamentos manuais, mecânicos e/ou hidráulicos, por meio de 01 (uma) equipe, em áreas sob jurisdição da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, por mais um período de 12 (doze) meses contados a partir de 24/02/2019 à 23/02/2020, no valor total estimativo de R$ 1.258.552,89 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e nove centavos), sendo R$ 1.214.949,72 (um milhão, duzentos e quatorze mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta e dois centavos) para atender a despesa com o valor do principal e o valor de R$ 43.603,17 (quarenta e três mil seiscentos e três reais e dezessete centavos) para atender a despesa com o valor estimativo de reajuste no período de 16/02/2019 à 23/02/2020, respeitando o princípio da anualidade orçamentária;

AUTORIZO a emissão das Notas de Empenhos nos valores de R$ 1.036.082,12 (um milhão, trinta e seis mil, oitenta e dois reais e doze centavos), destinados a cobertura da despesa com o valor principal e o valor de R$ 41.443,26 (quarenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) para atender a despesa com o valor estimativo de reajuste no período de 16/02/2019 à 31/12/2019, ambas onerando a dotação 12.10.15.541.3005.2.324.3.3.90.39.00.00, do orçamento vigente, através da Nota de Reserva com Transferência nº 14.215/2019, em favor da empresa TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, C.N.P.J. Nº 68.382.498/0001-38;

Faco constar a ALTERAÇÃO da denominação social da Contratante de Prefeitura Regional Pirituba/Jaraguá para Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, C.N.P.J. 05.629.151/0001-27, com base no inciso XXVI do artigo 1º da Lei 16.974/2018, ratificando-se as demais informações;

Faço constar que a empresa está ciente de que o aditamento contratual terá cláusula resolutiva do serviço ora contratado, a qualquer tempo, o qual poderá ser rescindido e substituído pela edição de ata de registro de preços, que venha a ser firmado com a Administração;