2003/01/31/50

Data:
31/01/2003
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 180ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA
Aos dezoito dias do mês de dezembro de 2002, às 14h30min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 180ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, presentes os Conselheiros Edson Simões e Eurípedes Sales, a Subsecretária-Diretora Geral Vanda de Oliveira Pasqualin e a Procuradora da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. O Presidente: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da 179ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Inexistindo o pedido de palavra, passou-se à Ordem do Dia. - JULGAMENTOS REALIZADOS - SMSP e Nac Natura Agrícola e Construções Ltda. - NE 60.01.011941-5 R$ 119.623,20 - Serviços de conservação de áreas ajardinadas e poda de árvores, através de duas equipes AR/PE DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, acolher o ato determinativo da despesa, recomendando à Origem que observe, nos demais casos, a correta forma de cálculo aplicável à caução adicional, prevista no artigo 48, parágrafo 2º da Lei Federal 8.666/93. Relatório: Cuida o presente da análise do Ato Determinativo de Despesa, representado pela Nota de Empenho, decorrente da Ata de Registro de Preços número 48/99, celebrado entre a Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSP e a empresa NAC - Natura Agrícola e Construções Ltda., tendo como objeto a prestação de serviços de conservação de áreas ajardinadas e poda de árvores. A Secretaria de Fiscalização e Controle concluiu pelo acolhimento do Ato Determinativo da Despesa analisado, com ressalva feita quanto à caução recolhida em valor menor do que o exigido, apontando que a divergência deu-se pelo fato de a Origem ter aplicado de forma errada o percentual, ponderando pela não-necessidade de complementação, em face do término do prazo contratual (folhas 25/27). A Assessoria Técnica Jurídica, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria-Diretoria Geral posicionaram-se pelo acolhimento do Ato examinado (folhas 32/34, 35vs e 37/38). É o relatório. Voto: Em face dos pronunciamentos constantes dos autos, ACOLHO o Ato Determinativo da Despesa examinado. Recomendo à Origem que observe, nos demais casos, a correta forma de cálculo aplicável à caução adicional prevista no artigo 48, parágrafo 2°, da Lei Federal número 8.666/93. Participou do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales. Presente a Procuradora da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 2) TC 2.792.01-57 - SMSP e Nac Natura Agrícola e Construções Ltda. - Acompanhamento da Execução da NE 60.01.011941-5, para prestação de serviços de conservação de áreas ajardinadas e poda de árvores DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, conhecer do acompanhamento da execução contratual, recomendando à Origem que proceda à cobrança das multas da Empresa NAC - Natura Agrícola e Construções Ltda., em face das falhas apontadas no relatório do Órgão Técnico desta Corte, comprovando o seu recolhimento, uma vez que, conforme já noticiado nos autos, as guias de arrecadação foram expedidas. Decidem, ainda, à unanimidade, determinar a remessa de cópia da presente Decisão ao Senhor Secretário Municipal competente, a fim de que tome ciência e adote as medidas cabíveis para sanar as falhas existentes. Relatório: Cuidam os autos de acompanhamento de execução contratual, para verificar se a nota de empenho, emitida a favor da empresa NAC - Natura Agrícola e Construções Ltda., para a prestação de serviços de conservação de áreas ajardinadas e poda de árvores, através de duas equipes, por três meses, está sendo executada conforme pactuado na Ata de Registro de Preços número 48/99. A Secretaria de Fiscalização e Controle apresentou relatório, entendendo que os serviços estão sendo executados regularmente conforme pactuado, ressalvando-se a deficiência dos controles de serviços realizados. Entendeu que devem ser aplicadas penalidades, cujas multas totalizam a quantia de R$ 11.962,30 (onze mil novecentos e sessenta e dois reais e trinta centavos), pela ocorrência das seguintes falhas: a) falta de uniformes ou uniformes em más condições de uso em uma das equipes; b) falta de sinalização viária nos locais dos serviços; c) falta de uma moto-serra na equipe de poda de árvores; d) falta de utilização do Diário de Ocorrências; e) irregularidade na prestação de benefícios aos funcionários; f) falta de encarregado da Prefeitura junto às equipes (folhas 175/185). A Assessoria Técnica Jurídica opinou pelo conhecimento da auditoria realizada, ponderando que a aplicação da multa à contratada deverá ser entendida como sugestão e não como determinação, posto que ao Tribunal cabe a apuração dos fatos e a indicação de seu posicionamento quanto à matéria, para atuação das autoridades competentes (folhas 187/189). A Procuradoria da Fazenda Municipal sugeriu que a Origem tome ciência das conclusões alcançadas no relatório dos técnicos (folha 190). Após manifestação da Origem, a Secretaria de Fiscalização e Controle entendeu que não foram trazidos aos autos elementos que possam alterar o relatório produzido, ressalvando a infringência relativa à irregularidade na prestação de benefícios aos funcionários, que foi considerada descaracterizada (folhas 216/220). Oficiada a Origem para que adotasse providências quanto às irregularidades apontadas, comprovando os fatos por meio de documentos, a mesma enviou cópia de guia de arrecadação de multas aplicadas à empresa, mas sem comprovação do recolhimento. Assim, reiterou posicionamento anterior (folhas 240/243). A Procuradoria da Fazenda Municipal opinou pelo conhecimento e acolhimento da execução contratual (folhas 245/246). A Secretaria-Diretoria Geral se manifestou pelo acolhimento do acompanhamento da execução dos serviços decorrentes da ata de registro de preços, deixando a critério do Relator a adoção de recomendação à Origem quanto à aplicação de medidas corretivas que visem ao exato cumprimento de cláusulas contratuais, assim como a aplicação de penalidades cabíveis (folhas 248/249). É o relatório. Voto: Diante das conclusões alcançadas nos autos, VOTO pelo CONHECIMENTO do ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL, recomendando à Origem que proceda à cobrança das multas da empresa NAC - Natura Agrícola e Construções Ltda., em face das falhas apontadas no relatório do Órgão Técnico, comprovando o seu recolhimento, uma vez que, conforme já noticiado nos autos, as guias de arrecadação foram expedidas. Determino a remessa de cópia do presente julgado ao Senhor Secretário Municipal competente, para ciência e adoção das medidas cabíveis para sanar as falhas existentes. Participou do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales. Presente a Procuradora da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 3) TC 3.933.01-12 - Iprem e RR Editora e Publicidade Ltda. - Contr. 13/01 R$ 32.640,00 - Serviços especializados de comunicação para auxiliar na elaboração de jornal informativo DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, julgar regular a Licitação 7/01, bem assim acolher o Contrato 13/01 dela decorrente. Decidem, ainda, à unanimidade, determinar que se oficie à Origem para que promova a adequação das datas referentes ao início de vigência prevista no contrato e na Ordem de Serviço, nos termos do sugerido pela Assessoria Técnica Jurídica desta Corte, no parecer de fls. 126/130 dos autos. Relatório: Cuidam os autos do exame do Contrato número 13/01, formalizado entre o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM e a empresa R.R. Editora e Publicidade Ltda., tendo como objeto, a prestação de serviços especializados de comunicação para auxiliar na elaboração de Jornal Informativo, cuja edição ficará a cargo do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM. A contratação teve origem na Licitação, modalidade Convite número 7/01, também, ora analisada. A Secretaria de Fiscalização e Controle, inicialmente, considerou a adequação contratual pendente de regularização, relativamente ao empenho, quanto ao princípio da anualidade, e discrepância do prazo de vigência entre a previsão do Contrato e da ordem de início (folhas 109/111). Oficiou-se a Origem com a finalidade de regularizar o empenho efetuado, o que foi constatado pela Secretaria de Fiscalização e Controle, opinando pela regularidade da Licitação e da Contratação (folhas 115/116 e 122). Manifestou-se a Assessoria Técnica Jurídica pelo acolhimento da Licitação e da Contratação, fazendo ressalva quanto à necessidade de correção das datas previstas de início de vigência da contratação, fazendo recomendação de envio de ofício à Origem, para a tomada de providências conforme sugeridas (folhas 126/130). A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria-Diretoria Geral manifestaram-se pela regularidade da Concorrência e da Contratação, com recomendação sugerida pela Assessoria Técnica Jurídica (folhas 131 verso e 133). É o relatório. Voto: Em face dos pronunciamentos constantes dos autos, julgo REGULAR a LICITAÇÃO número 7/01 e ACOLHO o CONTRATO número 13/01 dela decorrente. Determino, ainda, que se oficie a Origem para que promova a adequação das datas referentes ao início de vigência prevista no Contrato e na Ordem de Serviço, nos termos do sugerido pela Assessoria Técnica Jurídica. Participou do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales. Presente a Procuradora da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." 4) TC 4.960.01-20 - Siurb e Trópico Equipamentos Elétricos e Iluminação Indústria e Comércio Ltda. - TA 1/02 R$ 71.880,00 (acréscimo na quantidade de peças) - Aquisição de luminária pública DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Edson Simões. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, acolher o Termo Aditivo 1/02. Relatório: Cuida o presente processo, nesta oportunidade, do Termo de Aditamento número 1/02, celebrado entre a Secretaria de Infra-Estrutura Urbana - SIURB e a empresa TRÓPICO - Equipamentos Elétricos e Iluminação Indústria e Comércio Ltda., para o efeito de acrescer o número de luminárias públicas de 1.600 (mil e seiscentas) peças para 2.000 (duas mil) peças, sendo certo que o Contrato original número 1.032/2001 já foi aprovado. A Secretaria de Fiscalização e Controle e a Procuradoria da Fazenda opinaram pelo acolhimento do instrumento em análise, uma vez que formalizado regularmente (folhas 52/54 e 56). É o relatório. Voto: ACOLHO o Termo Aditivo número 1/02. Participou do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales. Presente a Procuradora da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente; a) Edson Simões - Relator." - PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES - a) Contratos: 1) TC 3.872.00-49 - SF e Banco Safra S.A. - TAs 2/01 R$ 158.337,16 (prorrogação de prazo) e 3/01 (retificação do valor do TA 2/01) - Serviço de arrecadação de receitas municipais "Acolhidos os aditamentos." 2) TC 5.468.00-64 - SF e Banco Mercantil de São Paulo S.A. - TAs 2/01 R$ 263.606,87 (prorrogação de prazo) e 3/01 (retificação do valor do TA 2/01) - Serviço de arrecadação de receitas municipais DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Decidem os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, acolher os aditamentos. Decidem, ainda, por maioria, pelo voto do Conselheiro Eurípedes Sales - Relator, votando o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso para efeito de desempate, nos termos do artigo 187, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal, não aplicar multa ao ordenador da despesa. Vencido, neste particular, o Conselheiro Edson Simões, nos termos do voto apresentado em separado. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Edson Simões: ACOLHO os ajustes. Porém, à vista da remessa extemporânea dos documentos, a este Tribunal, relativos ao Termo Aditivo 3/01, APLICO ao Ordenador da Despesa a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com fundamento no artigo 52, II, da Lei 9.167/80. Participou do julgamento o Conselheiro Edson Simões. Presente a Procuradora da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 18 de dezembro de 2002. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente, com voto; a) Eurípedes Sales - Relator." b) Subvenções/Auxílios: 3) TC 1.781.02-86 - Sociedade Amigos do Jardim Reimberg - Recebidos no exercício de 2001: Auxílio R$ 420,00 e Subvenção R$ 7.535,00 4) TC 1.833.02-88 - Centro de Estudos e Assistência à Família - CEAF - Subvenção recebida no exercício de 2001: R$ 5.000,00 5) TC 1.836.02-76 - Instituto Santa Teresinha - Subvenção recebida no exercício de 2001: R$ 26.600,00 6) TC 2.039.02-33 - Serviço Promocional e Social da Paróquia de Santa Cecília - SPES - Recebidas no exercício de 2001: Subvenção R$ 75.000,00 e Rentabilidade R$ 5.323,05 7) TC 2.078.02-95 - Centro de Ação Social Espaço Livre - Subvenção recebida no exercício de 2001: R$ 5.000,00 8) TC 2.079.02-58 - Centro Social Nossa Senhora da Penha - Cenha - Subvenção recebida no exercício de 2001: R$ 10.000,00 9) TC 2.121.02-12 - Sociedade Amigos do Bairro de Vila Progresso e Adjacências - Recebidos no exercício de 2001: Subvenção R$ 5.000,00 e Auxílio R$ 3.645,00 10) TC 2.080.02-37 - Creche Baroneza de Limeira Sociedade Beneficente - Recebidas no exercício de 2001: Subvenção R$ 40.000,00 e Rentabilidade R$ 1.507,10 11) TC 2.083.02-25 - Associação de Diabetes Juvenil - Recebidos no exercício de 2001: Auxílio R$ 1.308,00, Subvenção R$ 26.700,00 e Rentabilidade R$ 558,17 12) TC 2.165.02-98 - Associação Madre Cabrini - Auxílio recebido no exercício de 2001: R$ 6.396,00 13) TC 2.197.02-84 - Centro Comunitário Jardim Autódromo - Recebidas no exercício de 2001: Subvenção R$ 17.000,00 e Rentabilidade R$ 440,03 14) TC 2.199.02-00 - Sociedade Beneficente Sagrado Coração de Jesus - Recebidos no exercício de 2001: Auxílio R$ 3.275,00 e Subvenção R$ 4.000,00 15) TC 2.226.02-80 - Associação Evangélica Beneficente - Auxílio recebido no exercício de 2001: R$ 11.532,00 16) TC 2.830.02-25 - Instituição Beneficente Nosso Lar - Recebidas no exercício de 2001: Subvenção R$ 100.000,00 e Rentabilidade R$ 720,97 17) TC 2.939.02-44 - Centro Social São José - Auxílio recebido no exercício de 2001: R$ 2.641,00 18) TC 3.521.02-36 - Centro Espírita João Silva - Recebidos no exercício de 2001: Subvenção R$ 18.262,18 e Rentabilidade R$ 553,62, Auxílio R$ 4.255,00 e Rentabilidade R$ 317,10 "Aprovadas as contas e quitadas as entidades beneficiárias." (v. publ. DOM de 20/12/2002, pág. 96) 19) TC 2.219.02-15 - Associação Santo Agostinho - ASA - Recebidos no exercício de 2001: Auxílio R$ 14.289,00 e Subvenção R$ 20.000,00 "Aprovadas as contas e quitada a entidade beneficiária, determinando-se à Origem que observe o disposto nas alíneas "a", "b" e "c" do item III das Instruções 1/85 deste Tribunal." (v. publ. DOM de 20/12/2002, pág. 96) Afinal, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a próxima Sessão Ordinária da Primeira Câmara, a realizar-se no dia 29 de janeiro de 2003, quarta-feira, às 14h30min. Nada mais havendo a tratar, às 14h45min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, VANDA DE OLIVEIRA PASQUALIN, Subsecretária-Diretora Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros e pela Procuradora da Fazenda.