2003/02/07/155

Data:
07/02/2003
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
ATA DA 2.070ª SESSÃO (EXTRAORDINÁRIA)
Aos onze dias do mês de dezembro de 2002, às 16h10min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.070ª sessão (extraordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, presentes os Conselheiros Edson Simões, Vice-Presidente, e Mariana Prado Armani Queiroz Barbosa, o Secretário-Diretor Geral João Alberto Guedes, a Subsecretária-Diretora Geral Vanda de Oliveira Pasqualin, o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso e o Procurador Joel Tessitore. Ausentes os Conselheiros Eurípedes Sales, em representação da Corte, e Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Conforme publicação no Diário Oficial do Município, do dia 7 do corrente, esta sessão destina-se ao julgamento das contas da Empresa Municipal de Urbanização - Emurb, relativas ao exercício de 2000." Preliminarmente, a Corte registrou a presença, em Plenário, dos seguintes representantes daquela Empresa: Doutor Waldyr Grimaldi, Gerente Financeiro, e Doutora Patrícia de Marchi, Advogada. A seguir, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Vice-Presidente Edson Simões, que passou a relatar o processo TC 1.838.01-10 (Acomp. TCs.: 5.326.99-64, 5.367.00-57, 5.465.00-76, 6.086.00-01, 6.703.00-98, 6.755.00-91, 111.01-07, 1.668.01-92, 2.205.01-20, 2.269.01-02, 2.858.01-63, 2.965.01-73 e 2.966.01-36), concernente às referidas contas. Relatada a matéria, o Conselheiro Edson Simões - Relator "votou, ressalvados os atos não apreciados e/ou pendentes de julgamento, pela rejeição das contas da Empresa Municipal de Urbanização - Emurb, relativas ao exercício de 2000, com a expedição de 27 (vinte e sete) recomendações relacionadas às folhas 330 a 334, referentes ao exercício de 2000, e 21 (vinte e uma) recomendações relacionadas às folhas 334 a 337 dos autos, referentes ao exercício de 1999, caso essas últimas ainda não tenham sido regularizadas. O Conselheiro Edson Simões - Relator votou, ainda, tendo em vista a responsabilidade pela prática de tais atos, no sentido de que seja: 1) aplicada, aos responsáveis, com fundamento no que dispõe o artigo 52, inciso II, da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o que estabelece o artigo 86 do Regimento Interno deste Tribunal, com a redação que lhe deu a Resolução 1/2001, a multa de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), com determinação para que recolham, no prazo de 30 (trinta) dias, o supracitado valor à tesouraria da Empresa; 2) remetida cópia de todo o processado ao Ministério Público, para os devidos fins. A seguir, a Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, na mesma sessão de 11/12/2002, aprovou as Contas da Empresa Municipal de Urbanização - Emurb, referentes ao exercício de 2000, ressalvados os atos não apreciados e/ou pendentes de apreciação, e, consoante declaração de voto apresentada em 13/12/2002, expediu as determinações de nºs 2, 3, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 29, 35, 37 e 38, relativas àquelas contas, bem como as determinações ainda não atendidas, concernentes ao exercício de 1999. A Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora ainda determinou que a questão referente à quebra da ordem cronológica seja destacada dos autos e processada em apartado. Afinal, tendo em vista a ausência dos Conselheiros Eurípedes Sales e Roberto Braguim, o Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, a fim de, para efeito de quórum, proferir seu voto nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea "d", c/c o artigo 154, "caput", do Regimento Interno desta Corte, solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) Nada mais havendo a tratar, às 16h55min, o Presidente suspendeu a sessão. Posteriormente, aos vinte e nove dias do mês de janeiro de 2003, às 16h40min, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, foram reiniciados os trabalhos desta sessão, sob a presidência do Conselheiro Antonio Carlos Caruso, presentes os Conselheiros Edson Simões, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Maurício Faria e Maria do Carmo Prandini Dermenjian, o Secretário-Diretor Geral João Alberto Guedes, a Subsecretária-Diretora Geral Vanda de Oliveira Pasqualin, o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso e o Procurador Francisco Collet e Silva. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo de férias. A Presidência: "Havendo número legal, declaro reaberta a sessão. Sob a proteção de Deus, conforme publicação no Diário Oficial do Município, do dia 25 do corrente, damos prosseguimento aos trabalhos desta sessão, suspensa em 11 de dezembro de 2002, destinada ao julgamento das contas da Empresa Municipal de Urbanização - Emurb, exercício de 2000." Preliminarmente, a Corte registrou as presenças, em Plenário, do Doutor Waldyr Grimaldi, Gerente de Finanças, representando o Doutor Marcos Barreto, Diretor Financeiro (em exercício), e da Senhora Silvana Andrade Sponton, Estagiária, ambos representantes da referida Empresa. A seguir, Sua Excelência procedeu à leitura da certidão encartada às fls. 398/399 do processado, bem assim da declaração de voto da Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, apresentada em 13 de dezembro de 2002, após o que proferiu o seu voto. Concluída a votação da matéria, com relatório e voto do Conselheiro Relator, a declaração de voto da Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora e o voto do Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, a serem publicados, na íntegra, em apartado, o Plenário exarou o seguinte ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos, na presente data de reabertura da 2.070ª S.O., pelo Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, após vista solicitada por Sua Excelência, em 11/12/2002, a fim de, para efeito de quórum, nesta data, proferir seu voto nos termos do artigo 26, inciso IX, alínea "d", c/c o artigo 154, "caput", do Regimento Interno desta Corte, tendo em vista a ausência dos Conselheiros Eurípedes Sales e Roberto Braguim, naquela oportunidade, quando votaram o Conselheiro Edson Simões - Relator e a Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, tendo esta apresentado declaração de voto em 13/12/2002, de acordo com o disposto no artigo 175, parágrafo único, do Regimento Inteno desta Corte. Considerando os expressos termos da Constituição Federal, combinados com o disposto nos artigos 20 e seguintes da Lei Municipal 9.167/80, que conferem competência ao Tribunal de Contas para julgar as contas apresentadas pelas sociedades em que o capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Município; Considerando o certificado de auditoria independente existente nos autos; Considerando as manifestações da Secretaria de Fiscalização e Controle - Departamento de Auditoria II, bem como os pronunciamentos da D. Procuradoria da Fazenda e da Secretaria-Diretoria Geral: Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por maioria, de conformidade com a declaração de voto apresentada pela Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, bem assim pelo voto do Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, proferido para efeito de quórum nos termos regimentais mencionados, aprovar as contas da Empresa Municipal de Urbanização - Emurb, relativas ao exercício de 2000, ressalvados os atos não apreciados e/ou pendentes de apreciação. Vencido o Conselheiro Edson Simões - Relator que, nos termos do relatório e voto apresentados, rejeitou as contas em tela. Acordam, ainda, à unanimidade, expedir as determinações de nºs. 2, 3, 5, 6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 27, 28, 29, 35, 37 e 38, referentes ao exercício de 2000, relacionadas às fls. 330 a 334 dos autos, e aquelas ainda não atendidas, concernentes ao exercício de 1999. Vencido, em parte, o Conselheiro Edson Simões - Relator, nos termos de seu relatório e voto apresentados. Acordam, afinal, por maioria, consoante declaração de voto da Conselheira Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, bem assim pelo voto do Conselheiro Presidente Antonio Carlos Caruso, proferido para efeito de quórum nos termos regimentais citados, determinar que a questão relativa à quebra de ordem cronológica no pagamento de obrigações contratuais seja destacada dos autos e processada em apartado. Presente, nesta data, o Conselheiro Maurício Faria, sem direito a voto, tendo em vista que o mesmo foi proferido pela Conselheira Interina Mariana P. A. Q. Barbosa - Revisora, em 11/12/2002. Presentes também, nesta data, os Conselheiros Eurípedes Sales e Maria do Carmo P. Dermenjian, ambos sem direito a voto, tendo em vista a composição, em 11/12/2002, do quórum mínimo previsto no artigo 154, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Rodolfo de Camargo Mancuso. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 29 de janeiro de 2003. a) Antonio Carlos Caruso - Presidente, com voto; a) Mariana P. A. Q. Barbosa - Conselheira - Revisora, prolatora do voto da corrente vencedora, designada para redigir o Acórdão, nos termos do parágrafo 7º do artigo 136 do Regimento Interno desta Corte." Nada mais havendo a tratar, às 16h55min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, JOÃO ALBERTO GUEDES, Secretário-Diretor Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelos Procuradores.